TCE suspende licitação.

Gustavo Ferrari – Cruzeiro On Line

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a suspensão da licitação referente ao processo 185/09, concorrência 10/09, que celebraria contrato de concessão para as linhas de ônibus do lote 1 do transporte coletivo de Sorocaba.

Na última quarta-feira, deveria ter ocorrido, em sessão pública, a abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação e as propostas comerciais das empresas que participariam do certame. Porém, um despacho do conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga obrigou a Urbes – Trânsito e Transportes a interromper, temporariamente, a realização do pleito. Dessa forma, houve prorrogação do processo para 17 de março.

Os contratos emergenciais não podem ser prorrogados. Subsistindo a situação emergencial após o vencimento dos contratos atuais, reiterou a Urbes, novas contratações emergenciais poderão ser feitas. “Tão logo tenhamos a decisão do tribunal retornaremos com os devidos esclarecimentos e retificações junto aos interessados que adquiriram o edital”, destacou a nota da empresa pública encaminhada ao Cruzeiro do Sul.

Alvarenga acatou representação do vereador e presidente da comissão especial da Câmara de Sorocaba para acompanhamento da licitação do sistema de transportes urbanos, José Antônio Caldini Crespo (DEM), e das empresas CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., e Viação Mina do Vale Transportes e Turismo Ltda., que peticionaram à Corte representação, alegando que o edital aberto para o certame contém exigências “aparentemente restritivas à ampla participação dos interessados”. Assim, a Urbes não só foi obrigada a suspender a abertura dos envelopes, como terá de encaminhar ao TCE o edital com diversas alterações.

Crespo e as empresas citadas acima alegam que “falhas graves” foram constatadas na publicação e intervieram junto ao tribunal para que os usuários “não sejam prejudicados”, com reflexos nos próximos 16 anos. “Se ficar como está, os usuários vão pagar mais caro pela tarifa, inclusive a tarifa social e o passe estudante; se ficar como está, a STU ou alguma empresa ligada a ela poderá ganhar esta concorrência e Sorocaba se transformará num monopólio; se ficar como está, a nova frota será de segunda categoria (maioria de carros com motor dianteiro e chassis de caminhão) e mesmo os carros “padron” talvez sejam falsos; se ficar como está, a nova frota já chegará “velha”, com idade média de três anos”, argumentou o vereador na petição.

“Falhas apontadas”

Crespo e as empresas expuseram detalhes das “falhas apontadas” no edital. Pelo artigo 116 da Lei Orgânica Municipal (LOM), qualquer processo licitatório para concessão de serviço público deve ser precedido de autorização legislativa, específica e pontual, o que não teria acontecido.

O item 3.2.2 teria desrespeitado o artigo 177 da LOM, quando deixou de definir, em decibéis, qual o limite máximo admissível de ruído interno nos carros, medidos em qualquer assento de usuário durante os deslocamentos operacionais. Já a CS Brasil frisou que a cláusula 34 da minuta do contrato estabelece, “ilegalmente”, que a remuneração da concessionária será feita nos limites da arrecadação do sistema, o que, para a empresa, “desvirtua” a finalidade da concessão e gera “intranquilidade” contratual, além de “insegurança” jurídica.

Pelo item 4.1 do edital, a redação, segundo o exposto, “entra em conflito” com a redação do artigo 6 da lei municipal 6.529/02, que não dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, após o prazo de oito anos, “exclusivamente em razão do interesse público”, mas apenas “caso o serviço seja prestado em condições regulares”. “Se a municipalidade pretender uma melhoria estrutural na oferta dos serviços aos usuários, a operadora que tiver prestado o serviço “em condições regulares” poderá recusar-se a adequar-se ao plano de melhorias e ainda assim obter a prorrogação para o segundo período”, acrescentou Crespo.

Já o item 6.1 permite que empresas/consórcios, que contenham algum proprietário/acionista comum, concorram à licitação (incluindo parentes consangüíneos e afins até o terceiro grau). “Nesse aspecto, o edital violou flagrantemente a letra “d” do artigo 3 da lei municipal 6.529/02, cujo espírito é impedir que o sistema público de transportes seja monopolizado, com os riscos e prejuízos sociais decorrentes”, sugeriu Crespo, lembrando que a participação da empresa STU, que já opera o lote 2, pode ficar comprometido em uma eventual participação no lote 1.

O vereador informou, inclusive postando sua frustração em blog, que esteve com o presidente da Urbes, Renato Gianolla, e expôs detalhadamente suas posições e quais eram as falhas apontadas no edital. Pediu que ele conversasse com o prefeito Vitor Lippi (PSDB) e que se abrisse um processo de convergência para resolver “aquelas divergências de forma amigável e rápida”. No dia 5 (sexta-feira passada), Gianolla teria retornado a Crespo, com a informação de que a Administração “não estava disposta a aceitar nenhum dos pontos levantados” por ele.

Vereador defende integração do transporte com Votorantim

O vereador Francisco Moko Yabiku (PSDB) defende a integração do transporte coletivo de Votorantim com o de Sorocaba. A medida, segundo ele, poderia ser feita em caráter experimental, através do Terminal São Paulo, que funcionaria como local de embarque e desembarque dos ônibus provenientes da cidade vizinha.

“O ponto de ônibus de Votorantim já está situado próximo ao Terminal São Paulo e, além de atrapalhar o passeio público, prejudica o fluxo de veículos da rua Leopoldo Machado. Já que a linha que serve Votorantim é como se fosse urbana em Sorocaba, por que não integrar logo os dois sistemas?”, questiona.

Para ele, a medida serviria como uma espécie de projeto experimental para uma futura integração do transporte coletivo de Sorocaba com outras cidades do seu entorno, a exemplo de Araçoiaba da Serra e Salto de Pirapora. “Sorocaba é a metrópole da região e sua conurbação com os municípios limítrofes está cada vez mais intensa. Logicamente, o transporte coletivo terá de ser metropolitano”, defende.

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