TCE suspende licitação de R$ 7 milhões para a Secretaria de Política Fundiária

Decisão aponta irregularidades em pregão eletrônico para contratação de empresa terceirizada.

TCE suspende licitação de R$ 7 milhões para a Secretaria de Política Fundiária
Presidência do TCE-AM concedeu liminar suspendendo pregão eletrônico da Comissão Geral de Licitação do Estado. Decisão apontou indícios de ‘graves irregularidades’.
Foto: Ronaldo Menezes

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ary Moutinho Júnior,  suspendeu, em decisão liminar, o Pregão Eletrônico 1431/2015 da Comissão Geral de Licitação do Estado para contratação de empresa terceirizada  na prestação serviços de disponibilização de módulo cadastral de patrimônio integrado ao sistema de gestão de informações multifinalitárias via web, dentre outras, para a Secretaria de Política Fundiária (SPF), orçado no valor de R$ 7.050.000,00,  “com fortes indícios de graves irregularidades do certame”.

A decisão, publicada no Diário Oficial do TCE, dessa quarta-feira, diz que a denúncia do Ministério Público de Contas baseia-se “na existência de possível conluio, tendo em vista que o projeto básico da licitação teria sido elaborado pelo sócio da empresa licitante, na pessoa do Sr. Salomão Bohadana, que, além disso, também é sócio do Sr. Ailton Luiz Soares, ex-secretário da Secretaria de Política Fundiária (exonerado em dezembro de 2012)”. A decisão também diz que “o arquivo eletrônico do texto do projeto básico anexo ao edital é idêntico ao projeto básico, conforme disponibilizado no site da empresa vencedora do certame”.

A decisão diz que a administração pública “não deve homologar o certame com a empresa que possivelmente utilizou-se de meios escusos e fraudulentos para restringir a competitividade, violar os princípios da legalidade e impessoalidade, com fim de sagrar-se vencedora do certame”. E manda notificar a SPF, “na pessoa do secretário Ivanhoé Amazonas Mendes Filho, responsável pela homologação do pregão, para que ele cumpra a decisão imediatamente”, sob pena de aplicação de multa e se pronuncie acerca das impropriedades apresentadas.

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