TCE suspende licitação de obra em aterro sanitário

Denúncia de irregularidades foi protocolada pela empresa Ponta Grossa Ambiental

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu liminarmente a contratação, pelo Município de Ponta Grossa, dos serviços de ampliação do aterro municipal do Botuquara. Reunido nesta quinta-feira (3 de março), o Pleno da Corte aprovou despacho do corregedor-geral da Casa, conselheiro Nestor Baptista, que acolheu três das cinco denúncias de irregularidades apontadas na Representação da Lei 8666/93 (Lei das Licitações). A denúncia foi protocolada pela empresa Ponta Grossa Ambiental (Processo 83749/11).

A contratação se daria por meio da Tomada de Preços nº 011/2011, cujo objeto é a ampliação da terceira célula sanitária do aterro. O prazo de execução dos serviços seria de 90 dias corridos e o prazo de vigência do contrato, de 150 dias. O valor máximo a ser pago pela obra foi fixado em R$ 422.101,61. A licitação se processaria pelo tipo “menor preço global” e teria por regime de execução a “empreitada por preços unitários”. A sessão pública de abertura estava programada para o dia 28 de fevereiro último.

No despacho, o corregedor-geral do TCE conclui que há indícios de ofensa ao princípio da publicidade, uma vez que a visita técnica foi marcada para ocorrer antes do fim do prazo de publicidade previsto em lei, que é de 15 dias. Além disso, a administração municipal exige comprovação de qualificação técnica exclusivamente em relação à drenagem, serviço que não corresponde nem a 10% do total da obra. Finalmente, a Prefeitura estaria impondo aos participantes do certame índices de liquidez geral, corrente e de endividamento em desconformidade aos usualmente adotados para licitações desse porte, restringindo a competitividade.

No texto, além de reconhecer o direito ao contraditório, o conselheiro Nestor Baptista determina a intimação do prefeito de Ponta Grossa, Pedro Wosgrau Filho, para ciência e imediato cumprimento da suspensão. Também solicita que seja informado, em cinco dias, o nome do responsável (ou responsáveis) pelo parecer sobre a minuta do edital e pede a apresentação da cópia integral do processo licitatório. O corregedor-geral decidiu encaminhar os autos à Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura da Corte. A unidade técnica avaliará possíveis imprecisões técnicas e omissões nos projetos de engenharia.

Piraquara

O Tribunal Pleno também anulou, na sessão desta quinta-feira, o Pregão Presencial n° 74/09, do Município de Piraquara, para aquisição de 358 itens entre materiais odontológicos e hospitalares. Determinou, ainda, a repetição dos lances em todos os bens para os quais a representante fez proposta de preços.

As decisões, das quais cabe pedido de rescisão, atendem a Representação da Lei 8666/93, interposta pela empresa Rubimed Comércio de Medicamentos, que pedia a nulidade da disputa (Processo 562563/09). Ela foi desclassificada do certame na fase inicial, por não apresentar certificação de regularidade fiscal no momento do pregão.

Acompanhando os pareceres da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal e do Ministério Público de Contas, o relator do processo, corregedor-geral do TCE, considerou que houve descumprimento, por parte do Executivo Municipal, dos artigos 29, 42 e 43 da Lei 8666/93. A Lei das Licitações estipula prazo de dois dias para a comprovação de regularidade fiscal de microempresas e empresas de pequeno porte, classificadas em processos licitatórios.

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