TCE-RJ adia licitação em Niterói por falhas em edital

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou à Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói (Emusa), na sessão plenária desta quinta-feira (11/12), que adie a licitação para execução de obras de pavimentação e drenagem de ruas da localidade Cafubá, em Piratininga, na Região Oceânica de Niterói. As obras têm valor estimado em R$ 27.772.762,86 e o certame estava marcado para o próximo dia 19, mas o Tribunal acusou falhas e a necessidade de aperfeiçoamento do edital de nº 11/14. O voto é do conselheiro Aloysio Neves, relator do processo.
Entre as exigências para complementação do edital estão a indicação da origem dos recursos orçamentários que irão suportar a futura contratação e a inclusão de dispositivo estabelecendo que não serão aceitas solicitações para alterações nas velocidades dos transportes após a realização da licitação.
O TCE-RJ também determinou à Emusa que encaminhe os desenhos do projeto básico em meio digital; que forneça detalhes, perfis, espessura e largura de valas de assentamento dos tubos, pavimentos e calçadas, além da planta baixa com a localização e dimensão das tubulações, poços de visita e caixas de ralos nas ruas beneficiadas com as obras, por exemplo. Outra determinação foi em relação à apresentação da licença ambiental para o projeto ou documento que ateste a inexigibilidade da mesma.

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