TCE Nega Recurso e Mantém Multa a Macchione Por Contratação Para Asfalto

Sentença foi publicada no Diário Oficial em 25 de junho

Licitação aberta foi para a pavimentação de ruas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) negou recurso apresentado pelo ex-prefeito Afonso Macchione Neto e manteve a multa de 200 Unidades Fiscais de Referência do Estado de São Paulo, R$ 4028,00, pela contratação considerada irregular de empresa para a realização de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e rede de esgoto. 
A licitação e a contratação foram realizadas em 2007 no valor de R$ 1.464.827,00. A vencedora do certame foi a empresa Terracat Terraplanagem Catanduva Ltda.
A decisão em considerar improcedente o recurso foi publicada na edição do dia 25 de junho, do Diário Oficial do Estado. 
Conforme o documento do Tribunal de Contas, o julgamento pela irregularidade deu-se em razão das exigências feitas pelo edital, que impediram a competitividade do certame, que contou com única licitante. “Os vícios apontados pela sentença decorrem das exigências  de atestado de capacidade técnica em nome da empresa licitante, acompanhado de atestado de acervo técnico do profissional responsável; e  de vínculo profissional entre o responsável pelo acervo técnico e a empresa, a ser demonstrado por intermédio de contrato social ou de trabalho”, consta.  “No exame da matéria, a Fiscalização apontou as seguintes irregularidades: a) existência de comissão de licitação composta por servidores ocupantes de cargos em comissão; b) falta de ata de julgamento; c) inobservância do prazo para interposição de recursos; d) emissão e remessa intempestiva de termo de ciência e notificação e instrumento contratual; e) ausência de prazo de vigência da avença”. 

No recurso, é sustentada a defesa que a Unidade  Regional de São José do Rio Preto e a Assessoria Técnica  opinaram pela regularidade da matéria;  “a capacidade técnica de uma pessoa jurídica é representada pelo conjunto dos acervos técnicos dos profissionais responsáveis”; “a comprovação de vínculo profissional  não foi exigida apenas de uma forma, e sim, através de uma pluralidade”; e não houve questionamentos administrativos ou inabilitações”, demonstra ainda.  No voto do relator do processo, Renato Martins Costa, consta ainda: “Afora isso, o edital deixou de prever a possibilidade de comprovação de vínculo profissional por intermédio de contrato de autônomo, em desacordo com a Súmula 25 do TCE. O resultado dessas irregularidades restou demonstrado na ausência de competitividade no certame, que contou com apenas uma única empresa participante”, cita.

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