TCE multa prefeito de Campinas por contrato de R$4 milhões sem licitação

Educação contratou fornecimento de hortifrutigranjeiros para merenda. Segundo Tribunal, dispensa de concorrência não se justifica nesse caso.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) julgou irregular o contrato de R$ 3,9 milhões feito, sem licitação, pela Secretaria de Educação para o fornecimento de alimentos de hortifrutigranjeiros para merenda escolar da cidade. A pasta alegou à corte tratar-se de situação emergencial, mas o conselheiro do caso considerou as justificativas infundadas e determinou uma multa individual de aproximadamente R$ 4 mil ao prefeito, Jonas Donizette (PSB), ao Chefe de Gabinete, Michel Abrão Ferreira, ao secretário de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando de Carvalho, e à secretária de Educação, Solange Villon Kohn. A Prefeitura informou que vai recorrer da decisão.
Pelo relatório do TCE, a Prefeitura contratou a empresa Ceazza Distribuidora de Frutas, Verduras e Legumes Ltda, sediada em São Paulo, em agosto de 2013, para fornecer alimentos para unidades das regiões Sudoeste e Noroeste durante um período de quatro meses. Na alegação para dispensa de certame, segundo o TCE, o Executivo enfatizou os danos que ocorreriam em caso de falta dos produtos e afirmou não haver tempo hábil para abrir concorrência.
Uma das justificativas apresentadas pelo município para tentar justificar a não abertura de uma licitação com antecedência foi o risco de o repasse feito pelo governo estado não acontecer. Para o conselheiro Renato Martins Costa, no entanto, não ficou comprovada imprevisibilidade que justificasse a Prefeitura a recorrer a um contrato emergencial.
“No que tange ao eventual atraso nos repasses de outras esferas de governo, a Administração não logrou demonstrar que tenha motivado qualquer insuficiência de recursos. Ademais, caso houvesse incerteza quanto a tais recebimentos, caberia à Administração constituir previamente registro de preços a fim de promover as aquisições na época apropriada”, afirmou Costa em seu voto.
No relatório, também há o questionamento em relação à sociedade de economia mista municipal Ceasa, que segundo o Tribunal, tinha preços de tabela inferiores aos da empresa contratada de forma irregular.
Julgamento e defesa
O julgamento ocorreu em primeira instância, na terça-feira (5), e foi dado agora um prazo para a Prefeitura entrar com recurso. Nesse caso, ocorre um novo julgamento, agora com o que o TCE chama de tribunal pleno, que é composto por todos os sete conselheiros e o presidente do órgão. Se, ainda assim, o caso for julgado irregular, o município ainda poderá pedir um segundo recurso, o embargo de declaração. Quando forem esgotadas as possibilidades, além das multas, o julgamento pode ocasionar na inelegibilidade dos envolvidos.
Por meio da assessoria de imprensa, o secretário de Assuntos Jurídicos informou que o ato foi legal, em consonância com a lei de licitações e, por isso, a administralção irá recorrer. A Prefeitura afirmou, ainda, que a contratação foi emergencial “porque havia o risco de desabastecimento na merenda escolar”. Sobre a Ceasa, o município afirma que a empresa não comercializa os produtos, faz apenas a intermediação.
O G1 entrou em contato também com a Ceazza Distribuidora, que informou que não foi notificada e se posicionará assim que tomar conhecimento sobres os questionamentos.

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