TCE mantém suspensa licitação do lixo em Cascavel

No TCE-PR

Continua suspensa a Concorrência Pública Número 12/2010, aberta pela Prefeitura de Cascavel (Oeste), para contratação de serviços de coleta de resíduos, limpeza, varrição e gerenciamento do aterro sanitário. O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para o biênio 2011/2012, conselheiro Nestor Baptista, deu ciência ao Pleno da Corte, na tarde de hoje, do teor da cautelar exarada pelo ex-corregedor-geral da Casa, conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares. A liminar, emitida no último dia 7, interrompeu o processo, apontando 17 supostas irregularidades.

A licitação fica suspensa até a decisão do mérito da representação, pelo Plenário do TCE (Processo 778/11). Soares aceitou as razões apresentadas, com base na Lei de Licitações (8666/93), pela empresa Litucera Limpeza e Engenharia. A companhia tem sede em Vinhedo (SP) e é uma das participantes do certame. Entre as falhas apontadas estão exigências que vão desde a entrega de veículos novos para a administração municipal, fugindo ao objeto de contratação – que é a prestação de serviços e não o fornecimento de bens – até a incompatibilidade da modalidade licitatória “concorrência pública” para este tipo de contratação.