TCE manda Prefeitura corrigir licitação para obras de mobilidade urbana

Investimentos fazem parte da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, o chamado ‘PAC 2’, em Presidente Prudente, com investimentos previstos de R$ 35 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou que a Prefeitura de Presidente Prudente “adote as medidas corretivas pertinentes para dar cumprimento à lei”, se quiser prosseguir com a licitação para a contratação de uma empresa especializada para a execução das obras de infraestrutura de transporte e mobilidade urbana da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento, o chamado “PAC 2”, no município. A Prefeitura lançou um edital de concorrência pública do tipo “menor preço”, com investimentos previstos de R$ 35 milhões. O acórdão com a decisão foi publicado nesta terça-feira (8) no “Diário Oficial do Estado”.
O voto do conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, relator do caso no TCE, cobra especial atenção do Poder Executivo municipal para que “possibilite de forma explícita a participação de empresas reunidas em consórcio, estabelecendo as exigências a ela pertinentes; reveja a disposição no edital da apresentação da CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas], de forma a eliminar quaisquer divergências de interpretação; e atente para o prazo de elaboração e implantação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, bem como para a adequação das obras a seus dispositivos”.
Além disso, conforme o TCE, a Prefeitura “deve também promover cuidadosa e ampla revisão de todos os demais itens do ato convocatório relacionados” e ainda “atentar, depois, para a devida republicação do edital”, com base na lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações.
O TCE analisou a representação apresentada por uma empreiteira contra o edital elaborado pela Prefeitura para a licitação das obras de mobilidade urbana em Presidente Prudente.
De acordo com o TCE, a denúncia apontou “erros e divergências entre a planilha orçamentária, projetos e memorial descritivo, o que comprometeria a realização do certame e a futura execução do objeto licitado”. Outro ponto questionado foi, conforme o TCE, a “aglutinação indevida no objeto por conter várias obras e em locais diversos, tais como obras de construção civil (construção de terminais e abrigos), pavimentação e obras de arte (pontes)”. Além disso, a representação, ainda segundo o TCE, contestou uma das exigências do edital, por considerá-la sem amparo legal e encontrar-se prevista no rol de documentos que compõem a proposta comercial, embora endereçada ao vencedor do certame, o que geraria dúvidas aos licitantes. Por fim, apresentou questão referente à utilização do módulo de verba na planilha orçamentária do abrigo de ônibus, sem constar no memorial descritivo. O entendimento da representação, segundo o TCE, é de que, por ser uma única unidade de abrigo, pode ser ofertado um valor alto, podendo ocorrer eventual “jogo de planilha”, caso haja mais unidades.
Ante a existência de indícios de restrição indevida à competitividade, a suspensão do certame foi decretada e a medida liminar referendada pelo TCE. Naquela oportunidade, foi ressalvado que, ao contrário do alegado pelo município, o edital não previu a participação de empresas reunidas em consórcio, que deve sempre ser expressa. Também foram requeridos esclarecimentos acerca da edição do Plano de Mobilidade Urbana, nos moldes impostos pela lei 12.587/12.
Prefeitura
Conforme o TCE, a Prefeitura apresentou justificativas, defendendo, em linhas gerais, a regularidade do instrumento convocatório.
O município aduziu que os projetos, planilhas e demais documentos fornecidos aos interessados preveem os serviços de sondagem, “cujas providências subsidiarão a confecção do projeto executivo”, havendo, por consequência, recursos financeiros reservados para seu adimplemento.
Argumentou que o contrato, se necessário, pode ser revisto por acordo entre as partes, para restabelecer a relação, nos termos da Lei de Licitações.
Em relação às estacas requeridas, apontou que as áreas de administração, vestiários e depósito são de pequena carga, razão pela qual a “solução” adotada pela municipalidade se fixou nos limites indicados no edital.
Esclareceu que o projeto básico do Terminal Urbano previu, ao contrário do alegado pela representação, 15 blocos de concreto, com quatro unidades de estacas cada, com profundidade de oito metros.
Arrazoou que não houve previsão na planilha orçamentária dos serviços de alvenaria de embasamento, pois não foi essa a “solução” adotada pelo município, que optou pela impermeabilização sobre a viga baldrame.
Acerca da disponibilização da memória de cálculo, alegou que não há dispositivo legal que imponha tal medida ao órgão promotor da licitante, o qual está obrigado apenas a apresentar as planilhas com preços unitários.
Concernente à aglutinação, afirmou que as obras e serviços foram aprovados pelo Ministério das Cidades, destacando que, na forma prevista no edital, há redução de custos operacionais, o que, consequentemente, reflete na proposta formulada pelos licitantes. Acrescentou que o edital previu a possibilidade de consórcio.
Regularmente notificada para o exercício do contraditório e da ampla defesa, a Prefeitura ratificou os argumentos aduzidos anteriormente, bem como apresentou relatório elaborado pelo engenheiro civil responsável pela confecção dos projetos e documento atinente ao contrato firmado para a elaboração do Plano Diretor de Mobilidade Urbana do Município.
De acordo com o documento elaborado pelo profissional de engenharia, as intervenções previstas na licitação visam atender ao plano municipal de transporte coletivo, estando todas elas interligadas.
Informou que as pontes previstas no projeto se referem a travessias sobre córregos canalizados e terão seu complemento para ligação ao sistema viário, com obras de pavimentação.
Anotou, ainda, que em algumas intervenções haverá “recapeamento de vias e implantação de ciclofaixas bem como pavimentação e implantação de ciclovias dentro dos mesmos trechos e em alguns casos uma via seguinte a outra (Avenida Raimundo Maiolini/Avenida Cesar de Campos) para atender bairros de grande densidade populacional e baixa renda”. Além disso, serão construídas “calçadas com acessibilidade e implantação dos novos abrigos de ônibus”.
Esclareceu que “os locais de implantação dos terminais urbanos estão localizados em função das intervenções e os mesmos possuem obras de pavimentação em CBUQ nos pátios como nas demais obras de pavimentação, além de fazerem parte da integração dos modos de transporte não motorizados (ciclovias)”.
Arrazoou que as obras se completam e que deverão ter plena funcionalidade quando concluídas, razão pela qual a “aglutinação de todas as intervenções tem como objetivo de que uma ou mais empresas consorciadas possam executar as obras dentro de cronograma único, diminuindo o custo operacional e consequentemente beneficiando o município, não dependendo de outras empresas para que sejam concluídas as intervenções propostas”.
Engenharia
A Assessoria Técnica do TCE, sob o enfoque de engenharia, considerou improcedente a representação. Ponderou que os serviços são correlatos e interligados, sendo a aglutinação “pertinente tecnicamente”. No que concerne ao laudo de sondagem e parecer de solo, anotou tratar-se de projeto inerente à fase executiva e não básica, existindo expressa previsão de que esses serviços subsidiem o projeto executivo.
No mesmo sentido foi o posicionamento da Chefia da Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ), que anotou, no entanto, a necessidade de ser retificado o edital quanto à possibilidade de participação de empresas consorciadas no certame. Destacou não haver ilicitude na imposição de que a vencedora informe qual a CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa, eis que tal requisição apenas possibilita que a administração verifique a alíquota de recolhimento da contribuição previdenciária.
O Ministério Público de Contas pronunciou-se pela procedência parcial das impugnações, salientando que, “no caso em tela, a falta de previsão expressa quanto à participação de empresas reunidas em consórcio tem potencial para restringir a participação no certame, de modo que, imperioso, uma vez reconhecida a possibilidade pelo Município, que conste clara e textualmente do instrumento convocatório”.
Considerou, ainda, acerca do Plano de Mobilidade Urbana, ser “necessário que se observe o prazo final estipulado pela lei 12.587/12, bem como se recomende ao Município que atente para as exigências da lei e verifique se as obras de infraestrutura que se pretende implementar oferecem a melhor alternativa para o transporte coletivo municipal e adequam-se aos dispositivos da norma supracitada”.
Já a Secretaria-Diretoria Geral manifestou-se pela improcedência da representação, porém pela adoção de medidas corretivas pertinentes relativas aos questionamentos suscitados no despacho liminar. A opção de licitar os serviços em conjunto, a seu ver, foi justificada por razões de ordem técnica e econômica. Ressalvou, no entanto, que, “quanto à participação de empresas reunidas em consórcio, uma vez reconhecida a possibilidade pelo Município, impõe-se a correção do instrumento convocatório, a fim de nele constar expressamente tal previsão”.
Decisão
“Pretende a Administração contratar empresa especializada para a execução das obras de infraestrutura de transporte e mobilidade urbana no Município, incluindo obras de pavimentação, construção de terminais urbanos, pontes e sinalização vertical. No entanto, o instrumento convocatório elaborado com esse objetivo merece correção, a fim de se amoldar às diretrizes da legislação de regência e à jurisprudência desta Corte”, afirmou o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em seu voto.
“De início, na esteira do parecer da Assessoria Técnica especializada, considero aceitável a reunião de diversos serviços em um único objeto, isto porque estão eles inseridos em um mesmo projeto de mobilidade urbana, estando interligados”, ponderou. Nesse sentido, o engenheiro responsável pelo projeto esclareceu que as pontes previstas se referem a travessias sobre córregos canalizados e terão seu complemento para ligação ao sistema viário com obras de pavimentação, estando os abrigos, ciclofaixas e terminais abrangidos nesse contexto, lembrou Beraldo.
O conselheiro também citou que o plenário do TCE, em situação análoga, que envolvia a ampliação e a readequação de corredores de transporte coletivo urbanos, incluindo passagens subterrâneas, viadutos, alças de acesso, terminais urbanos, estações de transferência e pontos de parada, considerou justificada a reunião de serviços distintos, em razão da unicidade do empreendimento.
“Não obstante, de se destacar que nem toda empresa possui expertise para realizar a gama de serviços pretendidos, pelo que, como bem abordou o Ministério Público de Contas, ‘a falta de previsão expressa quanto à participação de empresas reunidas em consórcio tem potencial para restringir a participação no certame, de modo que, imperioso, uma vez reconhecida a possibilidade pelo Município, que conste clara e textualmente do instrumento convocatório’”, salientou Beraldo.
Na avaliação do conselheiro, “assim, ainda que a Administração tenha argumentado que o edital possibilitou a participação de consórcio, tal previsão não se encontra expressa, devendo do ato convocatório constar, necessariamente, todas as demais exigências legais que lhe são pertinentes”.
O conselheiro não vislumbrou qualquer ilegalidade na exigência da CNAE, direcionada ao vencedor do certame, isto porque, conforme explicado no próprio dispositivo, tal informação objetiva verificar qual o enquadramento da empresa para a desoneração e composição do Benefício de Despesas Indiretas (BDI).
“No entanto, considero oportuno que a Administração, aproveitando a necessidade de readequação do texto editalício, reveja a equivocada localização daquela imposição, de forma a evitar sobrevida de eventuais entendimentos divergentes”, avaliou.
Beraldo considerou que “os erros e divergências apontados pela representante de igual forma não subsistem às explicações apresentadas pela administração”.
“Assim, esclareceu que o projeto básico do terminal urbano previu, ao contrário do alegado pela representante, 15 blocos de concreto, com quatro unidades de estacas cada, com profundidade de oito metros; que não houve previsão na planilha orçamentária dos serviços de alvenaria de embasamento, porque a solução eleita foi a impermeabilização sobre a viga baldrame, bem como que as áreas de administração, vestiários e depósito são de pequena carga, razão pela qual foram fixados os limites indicados no edital. Nesse aspecto, ainda, a Assessoria Técnica de Engenharia destacou que há previsão expressa acerca dos referidos serviços de sondagem, os quais subsidiarão o projeto executivo”, relatou.
Diferentemente do consignado na representação, o edital não estabeleceu módulo de verba para a construção dos abrigos, prevendo, ao contrário, a execução de 272 abrigos, nos valores unitários de R$ 8.618,08, já incluído o BDI, segundo Beraldo. A planilha orçamentária, por sua vez, apresentou seus custos unitários, constando ainda a planta do projeto, conforme o conselheiro.
Plano de Mobilidade Urbana
Em relação ao Plano de Mobilidade Urbana, o município apresentou documento que comprova ter sido contratada empresa para sua elaboração. Nesse aspecto, o TCE lembra que a lei federal 12.587/12 estabeleceu a elaboração daquele documento, por todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, até abril de 2015.
“Assim, havendo tempo hábil para sua elaboração, acolho proposta do Ministério Público de Contas, recomendando ao Município que ‘atente para as exigências da lei e verifique se as obras de infraestrutura que se pretende implementar oferecem a melhor alternativa para o transporte coletivo municipal e adequam-se aos dispositivos da norma supracitada’”, ressaltou o relator.
“Por fim, tendo em vista as alterações que serão efetuadas no edital, mostra-se conveniente que a Administração proceda à atualização da data-base do orçamento efetuado, que, ante a paralisação havida no procedimento, pode encontrar-se defasado”, enfatiza Beraldo.
Outro lado
Em entrevista ao iFronteira nesta quarta-feira (9), o secretário municipal de Comunicação, Marcos Tadeu Cavalcante Pereira, informou que a Prefeitura irá analisar a decisão do TCE e as adequações recomendadas ao edital de licitação. O objetivo, segundo ele, é buscar a liberação das obras “o mais rápido possível”.

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