TCE exige correção de edital para os serviços de informática em Jaú.

Lilian Grasiela
Jaú – Com base em impugnações apresentadas por duas empresas que questionam itens do pregão aberto pela Prefeitura de Jaú (47 quilômetros de Bauru) – para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informática visando a implantação de sistema interligando os diversos setores da administração e o Instituto de Previdência do Município -, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a correção do edital pelo município.

Nas representações, a Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia de Informação Municipal e a Governança Brasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços alegam que o Poder Executivo infringiu a lei das licitações ao exigir que as empresas interessadas em participar do processo de licitação possuam registro no Conselho Regional de Administração (CRA) e apresentem atestado comprovando aptidão para o desempenho da atividade objeto do pregão, fornecido por órgão competente.

Além disso, a Mitra questiona a aglutinação indevida de serviços (exigência de sistemas para prefeitura e para o Instituto de Previdência) e omissão de quantitativos necessários à elaboração das propostas (discriminação do número de horas de treinamento necessárias para os funcionários responsáveis pelo uso dos softwares).

Em sua defesa, a prefeitura alega que a licitação conjunta envolvendo os dois órgãos busca a obtenção de uma solução integrada, além de evitar gastos desnecessários. Contudo, o município deixa claro que os pagamentos serão feitos separadamente pelos dois contratantes e que os serviços também deverão atender as necessidades específicas de cada um deles.

Em relação à falta de prazo determinado no edital para a capacitação dos servidores, o Executivo explica que não pode prever o tempo que será gasto na implantação dos sistemas em virtude da possibilidade de ocorrência de eventuais contratempos.

Ao analisar as alegações, a chefia da assessoria técnica do tribunal manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos de impugnação, considerando desnecessários apenas o registro das empresas no CRA e a estimativa de horas de treinamento aos usuários.

Contudo, o TCE considerou quase todas as reclamações improcedentes e ressaltou que a aglutinação de serviços, de acordo com a prefeitura, busca “manter a eficiência da Administração, aliada à economicidade, princípios que sempre devem ser observados na gestão pública”.

A única ressalva feita pelo órgão, que resultou no pedido de correção do edital, refere-se à exigência de registro das participantes no Conselho Regional de Administração (CRA). Para o tribunal, o atendimento às resoluções dos órgãos de classe só deve ser obrigatório para profissões devidamente regulamentadas, “o que não é o caso das atividades profissionais relacionadas com a informática”.

Em razão de ausência de legislação sobre o assunto, o tribunal decidiu pela exclusão do item, incluindo a alínea que trata da apresentação de atestado fornecido por órgão competente que comprove aptidão para desempenho das atividades, e a publicação de novo edital, com reabertura do prazo legal para oferecimento das propostas.

A assessoria de imprensa da prefeitura de Jaú informou que as alterações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado já foram feitas e o edital republicado para recebimento de novas propostas.

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