TCE determina que secretário da Saúde suspenda licitação de coleta de lixo hospitalar

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TCE determina que secretário da Saúde suspenda licitação de coleta de lixo hospitalar

Em decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Benedito Antônio Alves, determinou ao secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel, que suspenda o início da prestação de serviços da empresa que venceu a licitação para coleta de lixo em Extrema, distrito de Porto Velho.

Tecnicamente, a empresa foi contratada por R$ 363.065,76, para executar coleta interna e externa, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde no Hospital Regional de Extrema e no Laboratório de Fronteira.

Em seu relatório, Benedito Antônio Alves cita que a decisão foi tomada devido a supostas irregularidades ocorridas durante a após o procedimento licitatório, em pregão eletrônico realizado pela Superintendência Estadual de Licitações (Supel).

Williames Pimentel foi alertado que eventual descumprimento à ordem do TCE resultará na aplicação de sanção prevista na legislação.

Cópia da determinação deve ser encaminhada a Pimentel, ao superintendente Estadual de Compras e Licitações, Márcio Rogério Gabriel, à pregoeira da Supel, Nilséia Ketes, e à empresa Usina de Incineração de Resíduos Ltda.

Agora a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE deverá empreender diligências. O que for apurado será analisado pela Unidade Técnica especializada, no caso, a Diretoria de Controle Ambiental. Posteriormente, as informações serão enviadas ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.

Veja o parecer:

DECISÃO MONOCRÁTICA EXTRATO PROTOCOLO N.: 2908/2016 CATEGORIA: Requerimentos SUBCATEGORIA: Petição JURISDICIONADO: Secretaria de Estado da Saúde ASSUNTO: Representação – supostas irregularidades no certame regido pelo Edital de Pregão Eletrônico n. 395/2015/SUPEL (Processo Administrativo n. 01.1712.00430-0000/2015) RESPONSÁVEIS: Williames Pimentel de Oliveira, CPF n. 085.341.442-49 Secretário de Estado da Saúde Márcio Rogério Gabriel, CPF n. 302.479.422-00 Superintendente Estadual de Compras e Licitações Nilséia Ketes, CPF n. 614.987.502-49 Pregoeira da SUPEL RELATOR: Conselheiro Benedito Antônio Alves EMENTA: Representação. Licitação. Edital de Pregão Eletrônico n. 395/2015/SUPEL. Secretaria de Estado da Saúde. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta Interna e Externa, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS (Grupos A, B, C e E), de forma contínua, para atender ao Hospital Regional de Extrema/HRE e ao Laboratório de Fronteira/LAFRON. Possíveis irregularidades. Juízo de Admissibilidade. Requisitos atendidos. Conhecimento. Pedido de Tutela Inibitória. Presença do periculum in mora e fumus boni in iuris. Suspensão do início da prestação de serviços, até posterior autorização deste Tribunal. Autuação. Remessa dos autos à Secretaria Geral de Controle Externo para análise. 00087/16-DM-GCBAA-TC Trata-se de expediente (protocolo n. 2908/2016), intitulado como Representação, encaminhado pela empresa Amazon Fort Soluções Ambientais LTDA, CNPJ n. 84.750.538/0001-03, subscrito pelos Advogados constituídos, Renato Juliano Serrate de Araújo, OAB/RO 4705, e Vanessa Michele Esber Serrate, OAB/RO 3875, noticiando possíveis irregularidades ocorridas durante e após o procedimento licitatório regido pelo Edital de Pregão Eletrônico n. 395/2015/SUPEL (Processo Administrativo n. 01.1712.00430-0000/2015), promovido pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações, com pedido de Tutela Inibitória. 2. O Edital tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta Interna e Externa, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Serviços de Saúde – RSS (Grupos A, B, C e E), de forma contínua, para atender ao Hospital Regional de Extrema/HRE e ao Laboratório de Fronteira/LAFRON, por um período de 12 meses, no valor estimado de R$ 363.065,76 (trezentos e sessenta e três mil, sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). 3. A licitação em tela já fora concluída, com contrato assinado e ordem de serviços emitida , cujo início da prestação programada para ocorrer a partir de 24.3.2016. 4. Ex positis, DECIDO: I – DETERMINAR, com espeque no art. 3º-B, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, c/c art. 108-A, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel de Oliveira, ou quem lhe substitua legalmente, que suspenda o início da prestação de serviços objeto do Contrato n. 270/PGE-2015, de 22.12.2015, a qual está marcada para começar a partir de 24.3.2016, conforme Ordem de Serviço n. 007-2016/GAD/GAB/SESAU/RO, de 8.3.2016, até autorização desta Corte, em face de supostas irregularidades ocorridas durante e após o procedimento licitatório regido pelo Edital de Pregão Eletrônico n. 395/2015/SUPEL (Processo Administrativo n. 01.1712.00430-0000/2015), as quais teriam o condão de tornar nula a presente contratação. II – ALERTAR ao agente mencionado no item anterior que o eventual descumprimento à ordem ensejará na aplicação da sanção prevista no art. 55, IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/1996. III – DETERMINAR à Assistência de Apoio Administrativo deste Gabinete que adote as seguintes providências: 3.1 – Publique o extrato desta decisão; 3.2 – Cientifique o Secretário de Estado da Saúde, Williames Pimentel de Oliveira, o Superintendente Estadual de Compras e Licitações, Márcio Rogério Gabriel, e a Pregoeira da SUPEL, Nilséia Ketes, ou quem lhes substituam legalmente, e ainda a empresa M.X.P Usina de Incineração de Resíduos Ltda, CPNJ n. 13.273.219/0001-06, contratada para prestação dos serviços ora tencionados, e ao representante dessa empresa, Salustiano Pego Lourenço Neves, CPF n. 658.529.312-68, sobre o teor desta decisão, com remessa a todos de cópia da representação protocolada na Corte sob o n. 2908/2016; 3.3 – Cientifique igualmente a empresa Amazon Fort Soluções Ambientais LTDA, CNPJ n. 84.750.538/0001-03, e os Advogados constituídos, Renato Juliano Serrate de Araújo, OAB/RO 4705, e Vanessa Michele Esber Serrate, OAB/RO 3875, sobre o teor desta decisão; 3.4 – Sirva como mandado a presente decisão para os responsáveis, pessoas físicas e jurídicas localizadas nesta capital, para os demais casos envie cópia da decisão e documentação necessária por meio de e-mail, fax e ofício, em razão da urgência que o caso requer; 3.5 – Encaminhe a documentação protocolada na Corte, sob o n. 2908/2016, ao Departamento de Documentação e Protocolo para autuação, constando os dados a seguir descritos: Categoria: Denúncia e Representação Subcategoria: Representação Assunto: Representação – supostas irregularidades no certame regido pelo Edital de Pregão Eletrônico n. 395/2015/SUPEL (Processo Administrativo n. 01.1712.00430-0000/2015) Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Responsáveis: Williames Pimentel de Oliveira, CPF n. 085.341.442-49 Secretário de Estado da Saúde Márcio Rogério Gabriel, CPF n. 302.479.422-00 Superintendente Estadual de Compras e Licitações Nilséia Ketes, CPF n. 614.987.502-49 Pregoeira da SUPEL Relator: Conselheiro Benedito Antônio Alves IV – Após, determino ao DDP que remeta os autos à Secretaria Geral de Controle Externo visando empreender diligências necessárias e análise pela Unidade Técnica especializada, no caso, a Diretoria de Controle Ambiental, e logo após envie-os ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer, retornando-os conclusos. No momento, por se tratar de tutela de urgência, não será fixado prazo aos jurisdicionados e à empresa representada para encaminhamento de razões de justificativas à Corte, em face de que a documentação autuada será examinada pela Secretaria Geral de Controle Externo e Ministério Público de Contas. Após, será oportunizado o contraditório e ampla defesa, nos moldes constitucionais e infraconstitucionais.

Porto Velho, 21 de março de 2016.

Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Relator

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