TCE acusa Semae de restringir concorrência

O Tribunal de Contas (TCE) apontou que o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de Rio Preto (Semae) restringiu concorrência na licitação de R$2,5 milhões, de 2012, da autarquia para contratação de serviço de atendimento móvel aos moradores. Além de considerar exigênciass do edital como restritiva, o TCE anotou que menor proposta da licitação, de R$ 1,9 milhão partiu de empresa que terminou inabilitada. Já a proposta vencedora foi de R$ 2,5 milhões, da empresa Sociedade Civil de Saneamento. O Diário teve acesso a detalhes do julgamento, que determinou que o então superintendente do Semae Luciano Passoni pague multa de R$ 4 mil.
“Além da regra questionada ter restringido a competitividade, acabou por acarretar a vulneração do princípio da economicidade, preceitos basilares do procedimento licitatório. Diante do exposto, voto pela irregularidade da licitação e do contrato e pela ilegalidade das despesas decorrentes”, apontou o conselheiro do TCE Sidney Estanislau Beraldo, relator do processo. O Semae informou, por meio sua assessoria, que aguarda publicação do acórdão da decisão do TCE para recorrer da penalidade imposta.

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