TCCC pede para Prefeitura de Maringá anular licitação

Fábio Linjardi

A empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) protocolou nesta segunda-feira (14) um pedido para que a administração municipal interrompa a licitação ou indenize a empresa pelas eventuais perdas com a interrupção dos serviços. O município marcou para março a concorrência pública para a concessão do transporte coletivo em Maringá.

O protocolo foi feito na própria Prefeitura. Essa medida foi aconselhada pelos advogados da empresa, como uma forma de barrar a licitação. O próximo passo, caso a Prefeitura não aceite os pedidos da concessionária, é dar início a uma briga na Justiça.

De acordo com Armando Roberto Jacomelli, administrador executivo da empresa, o contrato da TCCC com a Prefeitura só termina em 15 de dezembro de 2014. Ele diz que a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 2010, não afeta a empresa. O Tribunal julgou nula a mudança que dava mais prazo no contrato entre o município e a concessionária.

A ampliação no período de contrato foi feita em 1999, por meio de uma alteração do artigo 14 da da Lei Orgânica do Município que trata das concessões ou permissões de serviços públicos. “Essa decisão sobre o artigo 14 não afeta a gente”, sustenta Jacomelli.

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