TCCC pede à prefeitura anulação de licitação

Fábio Linjardi

A Empresa Transporte Coletivo Cidade Canção (TCCC) protocolou ontem na Prefeitura de Maringá um pedido para que o município cancele a licitação ou indenize a companhia por perdas com a interrupção dos serviços. O município marcou para 14 de março a concorrência pública do transporte coletivo.

A medida segue conselho dos advogados da empresa, como uma forma de tentar barrar a licitação. O próximo passo, caso a prefeitura não reconheça as alegações da concessionária, será uma briga judicial. A TCCC sustenta que possui contrato por mais 3 anos.

O procurador jurídico da prefeitura, Luiz Carlos Manzato, afirma que a comissão de licitação terá um prazo de 5 dias para dar um parecer sobre o caso.

A procuradoria jurídica terá mais 5 dias para analisar o pedido da empresa e o parecer da comissão. “Vou esperar a manifestação da comissão. Enquanto isso, o prazo para a licitação segue normalmente”, diz Manzato.

De acordo com Armando Roberto Jacomelli, administrador-executivo da TCCC, o contrato da empresa com a prefeitura só termina em 15 de dezembro de 2014.

Ele diz que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), ano passado, não afeta o contrato com o município. O STF julgou nula a mudança na lei municipal que estabelecia 2014 como fim do prazo do contrato entre a empresa e o município.

A data para o encerramento do contrato foi estabelecida em 1999, por meio de uma alteração do artigo 14 da da Lei Orgânica do Município – que trata das concessões ou permissões de serviços públicos. À época, a TCCC operava em Maringá sem prazo para o fim do contrato. A votação na Câmara estabeleceu que ela teria mais 15 anos, a partir daquela data.

A decisão da Câmara foi alvo de uma ação do Ministério Público. O MP embasou a ação na obrigatoriedade, prevista na Constituição, de o poder público abrir concorrência para a concessão de serviços públicos.

O caso foi parar no STF porque a Câmara recorria a cada derrota – a primeira foi no Tribunal de Justiça. Ano passado, a posse de Mário Hossokawa (PMDB) como presidente da Casa foi acompanhada da promessa de não recorrer mais sobre a mudança de 1999. Em março, o processo transitou em julgado.

Para a TCCC, uma coisa não tem a ver com a outra. ” Aquela decisão sobre o artigo 14 não atinge a empresa. Quem falou que atinge está mal informado”, diz Jacomelli. “Nós temos a garantia da permanência até 2014. Mas se o poder público entender que vai retomar é um direito dele. Daí o que tem que se discutir é a indenização”, sustenta.

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