Suspenso lançamento de editais para licitar concessão da Rodoviária da Capital

A Justiça do Estado deu ganho de causa à empresa Veppo, que detém a concessão da Estação Rodoviária de Porto Alegre, e determinou que os editais da futura licitação para renovar os direitos de exploração sejam adequados à legislação antes de serem lançados. De acordo com a juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, para a elaboração do processo, o governo gaúcho deve observar não apenas a Constituição de 1988, que dispõe sobre as concessões de serviços públicos, mas também cumprir os dispositivos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 11.283/98 prevendo a instituição do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros.A expectativa do governo gaúcho é lançar a concorrência até o final de 2011. A decisão da juíza atende à solicitação da Veppo movida contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Regulados do RS (Agergs) segue promovendo ajustes nos editais de licitação antes de homologar a redação final.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

    Pesquise as licitações no seu segmento agora

    Preencha seus dados para concluir a pesquisa

    Confira quantas oportunidades de venda existem no momento.
    Digite nome, e-mail e telefone para ver os resultados.





    Oportunidades de negócio esperando por você

    Aproveite o nosso período de teste gratuito e tenha sucesso no mercado de licitações.

    Licitações e dispensas