SindusCon-SP reafirma oposição a licitação por pregão

O SindusCon-SP enviou carta a todos os senadores, alertando para os riscos a que o Estado estaria submetido se a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos) fosse alterada de modo a exigir que a execução de obras públicas e serviços de engenharia para o poder público passem a ser licitadas por pregão. Trata-se de modalidade em que as empresas podem ir baixando ao vivo o valor de suas propostas, até vencer a que oferecer a execução do serviço pelo menor preço.

Assinada pelo presidente do SindusCon-SP, João Claudio Robusti, e pelo presidente em exercício, Sergio Watanabe, o documento também reafirma a oposição do sindicato à proposta de mudar a lei para permitir a inversão de fases do processo licitatório (determinando-se primeiro a empresa que oferecer o menor preço para só depois verificar se ela atende às exigências do edital de licitação).

A carta foi enviada aos senadores tendo em vista a próxima votação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, do parecer do senador Eduardo Suplicy ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, que propõe uma série de modificações à Lei 8.666. O parecer determina a obrigatoriedade de licitar obras e serviços de engenharia por pregão para concorrências com valor de até R$ 3,4 milhões (inclusive para aquelas do tipo técnica e preço); mantém a inversão de fases proposta pelo Projeto de Lei da Câmara; e determina que os recursos apresentados pelas empresas que se julgarem injustiçadas tenham um efeito apenas parcialmente suspensivo.

“As licitações de obras e serviços de engenharia pressupõem qualificação técnica e são executadas ao longo de um determinado período de tempo, sendo pagas a cada etapa. Caso o resultado do pregão aponte uma empresa desprovida dessa qualificação e/ou ela realize somente algumas etapas, recebendo por elas, e abandone a obra, o Estado será prejudicado. Obras e serviços de engenharia não podem ser classificados como bens comuns, pois não são bens prontos”, argumentou o SindusCon-SP na carta.

O sindicato também alerta que inverter as fases do processo licitatório “poderá ser arriscado, uma vez que, como reconhece o próprio o Exmo. Senador Relator, as licitações poderiam ser vencidas por aventureiros, sem qualquer qualificação”. A inversão de fases prejudica a aplicação do art. 48 da Lei 8.666, que determina os critérios de aferição dos preços exeqüíveis, permitindo ao poder público descartar os proponentes que ofereçam preços inexeqüíveis.

Por último, a entidade argumenta que “os recursos devem ter efeito suspensivo em todas as fases, e não somente na eventual inabilitação do candidato, sob pena de se encaminhar o processo de forma irreversível, corroborando eventuais injustiças”.

É a seguinte a íntegra da carta:

Alerta: mudanças na Lei 8.666 podem expor o Estado a riscos

São Paulo, 3 de setembro de 2007

Exmo. Sr. Senador:

Encontra-se em discussão no Senado o Projeto de Lei da Câmara nº 32, que propõe uma série de modificações na Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos), já tendo sido aprovados, nas Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia, relatórios substitutivos, estando presentemente a matéria em exame na Comissão de Assuntos Econômicos.

Nesta Comissão, o Relatório apresentado pelo Exmo. Senador Eduardo Suplicy estipula a obrigatoriedade de licitar obras e serviços de engenharia por pregão para concorrências com valor de até R$ 3,4 milhões, como havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (em vez de até R$ 51 milhões, conforme deliberado na Comissão de Ciência e Tecnologia). Contudo, a quantia continua muito acima de R$ 340 mil, valor estabelecido na Câmara dos Deputados.

Por sugestão do Exmo. Senador Suplicy, ficaria facultado o uso do pregão em licitações de obras acima de R$ 3,4 milhões; seria estendida a obrigatoriedade do pregão para licitações de obras e serviços do tipo técnica e preço (antes, ela se limitava ao tipo menor preço); nesses casos, o peso do critério técnico seria limitado a no máximo 50% do total da pontuação a ser atribuída aos licitantes (ou seja, o preço teria que valer no mínimo a metade dos pontos); e os recursos teriam um efeito apenas parcialmente suspensivo.

É nosso dever alertar que, embora essas propostas tenham intenções justiticadas, elas poderão ser prejudiciais ao mercado de obras públicas e expor o Estado a riscos. Entendemos que o pregão não pode ser aplicado nas licitações de obras e serviços de engenharia, independentemente de qualquer valor, restringindo-se apenas a concorrências de aquisição de bens comuns. Lembramos que as licitações de obras e serviços de engenharia pressupõem qualificação técnica e são executadas ao longo de um determinado período de tempo, sendo pagas a cada etapa. Caso o resultado do pregão aponte uma empresa desprovida dessa qualificação e/ou ela realize somente algumas etapas, recebendo por elas, e abandone a obra, o Estado será prejudicado. Obras e serviços de engenharia não podem ser classificados como bens comuns, pois não são bens prontos.

Desta forma, o pregão não pode nem deve ser aplicado a nenhuma modalidade de licitação de obras e serviços de engenharia, seja ela de “menor preço”, seja ela de “técnica e preço”.

Diferentemente do que está no Projeto de Lei, entendemos ainda que a ordem das fases da licitação determinada pela Lei 8.666 deve ser mantida (primeiro a habilitatória, para aferir se as empresas preenchem as exigências do edital, e depois a classificatória, disputada entre as empresas habilitadas, quando se conhecem os preços ofertados). Inverter esta ordem poderá ser arriscado, uma vez que, como reconhece o próprio o Exmo. Senador Relator, as licitações poderiam ser vencidas por aventureiros, sem qualquer qualificação.

Importante atentar também que, na inversão da fase, a aplicação do art. 48 da Lei 8666, que se presta a aferir a exeqüibilidade, ficaria prejudicado. Determina o referido artigo que se consideram manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% da média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou inferiores ao valor orçado pela administração, consideradas apenas as propostas que atendam as exigências técnicas.

Na inversão de fases, não haveria possibilidade de aferir primeiro a proposta técnica, nem fazer a média das propostas válidas para aferir a exeqüibilidade dos preços ofertados. Assim, empresas sem qualquer qualificação poderiam servir para um determinado grupo forçar os preços para baixo, manipulando posteriormente o processo para que a licitação seja adjudicada ao líder do grupo. E mesmo levando em conta o valor orçado pela administração, o Estado não terá o valor médio das propostas, para efeito de comparação, colocando em risco o escopo da licitação pública, que é o de contratar do mercado aquilo que ele possa oferecer pelo menor preço com a melhor qualidade. Assim, nem a garantia adicional sugerida pelo Exmo. Sr. Senador seria capaz de afastar o risco apontado.

Por último, entendemos que os recursos devem ter efeito suspensivo em todas as fases, e não somente na eventual inabilitação do candidato, sob pena de se encaminhar o processo de forma irreversível, corroborando eventuais injustiças.

Concordamos com a necessidade de agilizar as licitações públicas, mas não podemos permitir que o pretexto seja utilizado para dar margem à prática de novas irregularidades que enfraqueçam a concorrência neste mercado e prejudiquem o setor e o próprio governo.

Atenciosamente,

João Claudio Robusti
Presidente do SindusCon-SP
Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo

Sergio Watanabe
Presidente em Exercício

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