Sindicato pede inquérito para anular a licitação

A medida visa impedir a contratação de terceirizados para cuidar de alunos deficientes

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SSPMS) pediu a abertura de um inquérito para investigar irregularidades e anular o pregão presencial 114/2014, que prevê a terceirização dos profissionais que atuam com os alunos deficientes na rede municipal de ensino da cidade. A representação foi protocolada no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) na última quinta-feira.
O sindicato afirma que a terceirização prejudica a inclusão educacional dos alunos deficientes e descumpre a legislação, pois a função deve ser exercida por auxiliares de educação concursados. A Secretaria da Educação afirma que a terceirização é possível, pois entende que a função é uma atividade de apoio, não uma atividade fim.
O presidente do sindicato, Sérgio Ponciano, diz que a entidade também prepara um pedido de liminar, que será protocolado nos próximos dias na Vara da Fazenda Pública, solicitando a suspensão imediata do pregão. A entrega e abertura dos envelopes está prevista para a próxima sexta-feira, 1º de agosto, às 9h.
O edital prevê que a empresa disponibilize 80 cuidadores neste ano e 150 no ano que vem, com previsão total de R$ 7,7 milhões em 12 meses de contrato. As atribuições dos cuidadores vão desde o auxílio no autocuidado, como higiene e locomoção, além das atividades escolares, ou seja, dentro e fora da sala de aula. Atualmente esse serviço é realizado por 68 auxiliares de educação concursados e, desde março deste ano, outros 150 alunos educadores também atuam na função. Os alunos educadores são como “estagiários”: alunos de Pedagogia que integram o projeto Professor Aprendiz.
Entre os argumentos contra a terceirização, Ponciano aponta que a Constituição Federal prevê que os profissionais da educação escolar sejam contratados exclusivamente por concurso público. Ponciano diz que a Educação é uma área fim, portanto o atendimento direto aos alunos não pode ser terceirizado. O sindicato analisa que a terceirização contraria a lei 9.711/2011, que determina como atribuição do auxiliar de educação a função de “auxiliar no atendimento aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais”.
Ponciano questiona também o fato de os alunos educadores estarem responsáveis pelos alunos deficientes, o que contraria a própria lei de estágio. “É também uma substituição de mão de obra. O sindicato entende a importância do estágio, que prepara futuros servidores, mas o estagiário não pode ter atribuição e responsabilidade direta pelos alunos”.
O sindicato lembra também que a legislação sobre terceirização não permite que os cuidadores sejam subordinados de servidores públicos, pois a subordinação deve ser da empresa. “O terceirizado não pode estar subordinado a órgão público, o município só fiscaliza o contrato. Se o cuidador vai estar dentro da sala de aula, ele vai estar subordinado, no mínimo, ao professor da sala. A legislação não permite essa vinculação de forma alguma”, critica.
O presidente da entidade aponta que a terceirização gerará uma rotatividade que é prejudicial à Educação, além de uma descaracterização da função. “Não é para ter cuidador na escola, mas educador. Não está indo um doente para a escola, mas sim alguém que precisa de uma atenção especial. Um cuidador não está integrado na política pedagógica”.
Novo concurso
O presidente do sindicato criticou a Secretaria da Educação, dizendo que o sindicato só tomou conhecimento da terceirização com a publicação da reportagem do jornal Cruzeiro do Sul, na última terça-feira. O presidente afirma que, durante uma reunião nesta semana, o secretário José Simões de Almeida Júnior relatou que a terceirização teria sido a forma mais ágil de atender à demanda, já que o número de deficientes nas escolas dobrou em um ano.
Ponciano discorda, pois as matrículas dos alunos são feitas no final do ano anterior, e se um concurso público fosse lançado em janeiro ou fevereiro deste ano, já estaria concluído para que os auxiliares fossem chamados. “Além disso, a validade do concurso anterior acabou no final do ano passado, então ele já deveria ter lançado um novo. Como ele vai suprir o déficit também das novas unidades, que serão inauguradas este ano, sem um concurso?”, questiona.
Outro ponto de contradição apresentado é a jornada semanal de 44 horas prevista aos cuidadores terceirizados, maior do que as antigas 40 horas semanais dos auxiliares de educação, e do que a jornada atual dos concursados, que é de 32 horas semanais. Ele lembra que, na época da redução da jornada, um dos argumentos era de que a atividade desempenhada com crianças exige mais física e psicologiamente do profissional. “Além da ilegalidade de substituir, está imputando aos trabalhadores uma carga maior de trabalho, o que é contraditório com os avanços na negociação com a categoria”.
Posição da Prefeitura
A Secretaria da Educação (Sedu) afirma que a contratação foi uma decisão administrativa fundamentada na Lei de Diretrizes de Base (LDB) e que antecipa a discussão que se encontra no Congresso Nacional, por meio do projeto de lei 8.014/2010. A Sedu acredita que os cuidadores são uma função de apoio, e não função fim.
De acordo com a resposta enviada por meio do Serviço de Comunicação (Secom), não há profissionais disponíveis na Sedu, uma vez que a função teria que ser criada por projeto de lei e as contratações deveriam ser feitas por concurso público ou processo seletivo. “Editais para contratação de forma semelhante foram realizadas pelas Prefeituras de Piracicaba e Campinas”, finaliza.

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