Sincor-DF pede investigação do governo sobre cartas de fiança irregulares

Dorival Alves de Sousa

O Sindicato dos Corretores de Seguros do Distrito Federal (Sincor-DF) enviou à Controladoria Geral da União (CGU) um pedido de averiguação de algumas instituições financeiras que, em desacordo com a Lei das Licitações (8.666/93), emitiram cartas de fiança irregulares para contratos de obras, serviços e compras da administração pública. A iniciativa de elaborar o documento ocorreu após denúncia de um corretor de seguros protocolada no Sindicato.
Segundo o presidente do Sincor-DF e autor do pedido, Dorival Alves, a intenção é mostrar diretamente ao órgão do governo que existe um “derrame de garantias” à margem da legislação. “A prática equivocada vem fragilizando as garantias apresentadas à administração pública, já que, em caso de acionamento da garantia, por exemplo, seria necessário buscar os meios judiciais ordinários para a efetividade da garantia prestada”, diz.
O teor do documento dispõe sobre a modalidade rotulada por algumas consultorias financeiras como “fiança cível” e “fiduciária”, mas empregada como garantia nos contratos administrativos. Tal prática contraria as normas vigentes, visto que somente instituições, devidamente registradas pelo Banco Central, têm autorização para a emissão da fiança bancária.
Em documento anexado pelo corretor denunciante, a empresa Profit Bank S.A. declara ter fornecido carta de fiança cível, na modalidade garantia fidejussória, para órgãos como a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Companhia Elétrica de Goiás (Celg), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Polícia Federal, Ministério Público, Ministério da Fazenda, além da Petrobras.
Contratos incoerentes
Em outros pontos do texto, são destacados itens que os modelos das propostas inserem, como cláusulas inconsistentes para o pagamento e artifícios que podem induzir o agente governamental a aceitar a referida fiança. É o caso do campo “Código da Susep” para o cadastro. “A Superintendência de Seguros Privados é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, mas que não possui qualquer relação com a emissão de cartas de fiança”, completa Dorival Alves.
“Com base nesta disposição, resta evidente que a garantia mencionada no inciso III do art. 56 da Lei de Licitações não guarda qualquer relação com a modalidade de garantia oferecida, cuja natureza é de uma simples fiança regida pelo Código Civil”, reforça Dorival.
Vale ressaltar que o surgimento das cartas de fiança irregulares têm causado uma série de situações desgastantes para todos envolvidos, visto que no caso de descumprimento do contrato, as partes envolvidas podem ter prejuízos.
De acordo com o advogado Adriani Poletto, “na hipótese de inexecução da obra, as instituições públicas que não recebem os valores garantidos pela carta de fiança certamente terão de recorrer aos cofres públicos para a completude dos projetos e tal fato determinará prejuízos à coletividade”.
Nessa linha, segundo Poletto, o documento irregular compromete o tomador, que terá de procurar outro instrumento legal, previsto pela Lei 8.666/93, a fim de permanecer na licitação.

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