Sesap abre licitação para gerir hospital

Roberto Lucena – repórter
A secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) publica hoje, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de licitação para contratação da nova empresa que vai gerir o Hospital Parteira Maria Correia – Hospital da Mulher, em Mossoró. O contrato da Associação Marca, atual gestora, vence no dia 29 e não será renovado pelo Governo do Estado. Para administrar o hospital, durante seis meses, o Estado pagou à Marca R$ 15,8 milhões.
No último dia 3, a Sesap publicou um “Aviso de Chamamento Público” no DOE. A publicação convoca as empresas que atuam na área da saúde pública no Estado, para se qualificarem como organizações sociais – etapa necessária antes da participação na licitação. Até ontem, duas empresas haviam procurado a secretaria. O prazo de credenciamento encerra sexta-feira. “Nós pretendemos ser o mais breve possível, pois espero ter nesse espaço de tempo – até o final de agosto – a nova empresa que vai administrar o Hospital da Mulher”, disse Antônio Alber da Nóbrega, titular da secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (Searh).
Em Mossoró, os funcionários contratados pela Marca já estão cumprindo aviso prévio. “Isso não significa que eles serão demitidos, é um procedimento normal e nada impede de serem recontratados pela nova empresa que irá assumir a gestão”, informou a assessoria de imprensa do Hospital. Ainda segundo a assessoria, a A.Marca não irá concorrer no novo edital.
Antes de ser publicado, o edital foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a análise jurídica. A reportagem entrou em contato com o Procurador geral, Miguel Josino, para saber detalhes do processo. No entanto, o procurador disse que a análise foi feita por outro procurador. “Recebemos na PGE cerca de 300 processos por dia. Sei que esse documento já foi analisado e encaminhado para a Sesap, mas não tenho conhecimento de seu teor”, colocou.
O chamamento faz parte do cronograma das ações previstas no plano de enfrentamento da crise na saúde pública do RN. A convocação é um desdobramento do Projeto de Lei Complementar das Organizações Sociais (O.S.s), de autoria do Governo do Estado, aprovado no dia 21 de junho pela Assembleia Legislativa.
A organização social é uma espécie de título que a Administração pode outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações orçamentárias, isenções fiscais, para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade. O tema é polêmico e divide opiniões porque discute se é salutar transferir para a livre iniciativa serviços essenciais à sociedade.
O Ministério Público Estadual (MPE) tem se posicionado contrário à contratação de Organizações Sociais para administrar, por exemplo, as unidades de saúde. Ano passado, por iniciativa da promotora Kalina Filgueira, a Justiça determinou que o Município de Natal se abstenha de qualificar entidades privadas como organizações sociais; que não realizasse nenhum novo contrato sem prévia licitação para gestão das unidades de saúde; e proíbe a renovação dos contratos existentes.
Juíza convoca Marca e Prefeitura para audiência
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro, convocou um representante do Ministério Público Estadual (MPE), secretaria Municipal de Saúde (SMS), o procurador-geral do Município e o interventor judicial da A.Marca, Marcondes Diógenes, para uma audiência de conciliação que será realizada no próximo dia 15. O objetivo da audiência é “a tentativa de conciliação sobre os termos da extinção dos contratos, fase transitória de intervenção e encampação do objeto pelo Município do Natal”.
A intervenção na A.Marca foi autorizada após a deflagração da “Operação Assepsia” pelo MPE. A Justiça decretou a intervenção judicial da Associação na gestão da UPA Pajuçara e Ambulatórios Médicos Especializados – AMES (Nova Natal, Planalto e Brasília Teimosa), e nomeou um interventor para administrar provisoriamente essas unidades de saúde. No início desse mês, o interventor Marcondes Diógenes apresentou o primeiro relatório sobre as atividades da A.Marca. No documento, ele detalhou os procedimentos utilizados para tentar manter a regularidade do serviço de saúde prestado ao cidadão natalense e sobretudo as dificuldades encontradas.
CONTRATOS
Dentre todos os contratos da Marca, o referente aos exames laboratoriais é alvo destaque no relatório. Primeiro pela falta de comprovação documental acerca do vínculo entre a Marca e o laboratório responsável pelos exames. O “contrato”, segundo o interventor, é verbal. Há um outro detalhe. Na UPA, a intervenção judicial sabe que o responsável pelo exame é o Laboratório Zona Sul. Mas nas AMEs nem mesmo o interventor Marcondes Diógenes conseguiu identificar o laboratório realmente contratado. “Há uma confusão de nomes. Tal fato se dá pela não apresentação de documentação constitutiva”, diz o relatório.
Os advogados de defesa da organização social A.Marca, com sede no Rio de Janeiro/RJ, alegam inconstitucionalidade e ingerência na atuação do MP-RN e solicitam a revogação imediata da intervenção ou “a suspensão por completo do contrato” com o Município – que resultaria no retorno do controle da UPA de Pajuçara e das AMEs ao Executivo Municipal. Os detalhes desse processo serão discutidos na audiência de conciliação.

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