Serviços Públicos – Vereadores aprovam negócio que pode ultrapassar R$ 500 milhões

Na última segunda-feira, 03 de outubro, os vereadores de Ariquemes aprovaram o projeto de lei nº 2065/11, de autoria do executivo municipal, que , de forma disfarçada, tem por objetivo instituir a Política Municipal de Saneamento Básico, mas na verdade, autoriza a Prefeitura a terceirizar/privatizar diversos serviços públicos através do regime de concessão de serviços públicos por prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada por igual período, sendo que esta autorização poderá gerar vários contratos, em valor total, no mínimo, superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com potencial de ultrapassar R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

No projeto de lei o prefeito Márcio Raposo (DEM/PSD) quer privatizar os serviços públicos de água, esgoto, coleta de lixo, operação do aterro sanitário e a limpeza pública (ruas, parques, jardins etc).

Nestas concessões a prefeitura adotará, com o aval dos vereadores, o modelo de parceria pública privada (PPP) na modalidade concessão administrativa, modalidade que agrada qualquer empresa privada, pois além da garantia em contrato do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, terá também, a prefeitura como garantidora de todos os investimentos necessários para prestar os serviços e realizar a operação da concessão e sua expansão.
Segundo a lei das PPP(s) (lei federal 11.079/04) é vedada a celebração de contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), ou cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, mas quando necessário os valores dos contratos poderão ser reajustados.

E aí, para alguns serviços, alguém deve ter feito as contas, o que justifica no projeto de lei o prazo de 30 (trinta) anos. E fazendo um exercício só para os serviços de fornecimento de água, em trinta anos e conforme o potencial da operação poderá este contrato, por baixo, chegar a R$ 360.000.000,00 (— isso mesmo — trezentos e sessenta milhões de reais).
É a farra do dinheiro público, sacrificando a população e transferindo altos valores para a iniciativa privada, e aí, a administração municipal é, também, ré confessa na incompetência da gestão desses serviços, e alega que com a iniciativa privada a população terá um melhor serviço (— na contratação de empresa para coletar o lixo da cidade em 2010, uma alta autoridade municipal argumentou que a prefeitura tinha dificuldades operacionais até para comprar uma arruela para os seus caminhões).

Engolindo ou não essa, e analisando por outro ângulo, friamente, a natureza humana nos diz que quando se tem possibilidades de ter o dinheiro sem trabalho — pois todos esses serviços públicos podem ser tributados através de taxas — aí pra que ter trabalho, se pode pagar para alguém fazer esse trabalho? (— inclusive até a emissão do carnê e a sua cobrança!).

Autor : Antonio Carlos Alberti

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