Senadora apresenta projeto de lei para regulamentar licitações de empresas públicas

A senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) apresentou o Projeto de Lei (PL 220/2009) que regulamenta o inciso III do § 1º do art. 173 da Constituição Federal, para estabelecer as normas aplicáveis às licitações e contratos administrativos das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, bem como de suas subsidiárias.

O projeto prevê cinco modalidades licitatórias aplicáveis a empresas como a Petrobras – estatais exploradoras de atividade econômica: o pregão, a concorrência, o leilão, a consulta e o concurso.

Para acelerar o processo, o projeto adota como regra que o julgamento das propostas dos licitantes ocorra antes do exame das condições de habilitação. Dessa forma, inverte a lógica da Lei de Licitações (8.666/93).

Para as hipóteses de serviços técnicos especializados, a proposição prevê a modalidade da consulta. Com isso, pretende evitar a contratação direta por inexigibilidade. Atualmente, a invocação indevida do caráter singular de determinados serviços tem servido como mecanismo de fuga ao processo licitatório. O projeto também prevê a publicação do edital dos certames nos sítios eletrônicos da empresa e do ente público controlador. Além disso, regula mais detalhadamente o pregão e o leilão realizados eletronicamente.

“O projeto é uma forma de regulamentar e acabar com práticas equivocadas que ocorrem na administração pública. Não é à toa que queremos investigar o que acontece na Petrobras por meio da CPI”, afirmou a autora do projeto.

As licitações da Petrobras fazem parte dos itens a serem investigados pela CPI da Petrobrás. A CPI deve ser instalada na próxima quarta-feira (3) no Senado. Na semana passada, o senador da base governista Paulo Duque (PMDB-RJ) abriu e fechou a reunião duas vezes por falta de quorum – terça e quinta-feira – após aguardar 15 minutos. Ele presidirá a reunião que vai eleger presidente e relator por ser o mais idoso dentre os integrantes da comissão.

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