Senado prorroga franquias postais até setembro de 2012

A proposta aprovada garante ainda um prazo de 12 meses para que as novas agências franqueadas façam as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de lei de conversão nº 5/11, proveniente da Medida Provisória nº 509, de 2010, que prorroga, até 30 de setembro de 2012, os contratos de franquia postal assinados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e que ainda não foram licitados ou que estejam com a licitação suspensa pela Justiça. A proposta aprovada garante ainda um prazo de 12 meses para que as novas agências franqueadas façam as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT.

O senador José Pimentel (PT), que foi o relator da matéria, defendeu a aprovação do projeto principalmente “pela necessidade de continuidade da prestação de serviço público, evitando-se prejuízo para os usuários de serviços postais”. O parlametnar também destacou que a matéria garante assim a continuidade do trabalho para cerca de 23 mil trabalhadores das agências franqueadas.

Apesar das críticas ao rito de tramitação das medidas provisórias por parte dos parlamentares da oposição, o projeto foi aprovado com tranqüilidade pelo Plenário do Senado Federal.

Histórico

Os problemas referentes às franquias postais vêm desde 1990 quando a Empresa de Correios e Telégrafos firmava contratos administrativos com particulares que tivessem interesse em operar agências postais. Esses contratos, sem licitação, deram origem às chamadas Agências dos Correios Franqueadas (ACFs).

Em setembro de 1994, o Tribunal de Contas da União determinou que a ECT adotasse licitação pública, conforme determina a Constituição, para regularizar a contratação de novas franqueadas mantendo, porém, as franquias existentes até o encerramento dos contratos vigentes.

Ao longo dos anos seguintes, os contratos foram sucessivamente prorrogados por vários diplomas legais até a promulgação da Lei 11.668/08, que estabeleceu o prazo máximo de 24 meses para a regularização de todas as franqueadas. Esse prazo terminaria em 7 de novembro de 2010.

A edição da Medida Provisória nº 509/10 tornou-se, então, necessária principalmente devido aos 519 processos licitatórios que estavam suspensos. Dos 1.424 pontos franqueados pelo país existentes em outubro de 2010, 227 tiveram o processo de licitação concluído com contratos assinado e vigentes. Havia ainda 504 contratos com licitações em andamento.

Com a aprovação do Projeto de Lei de Conversão, o senador Pimentel acredita que o novo prazo garantirá às agências franqueadas a tranqüilidade necessária para que todas possam trabalhar dentro dos dispositivos legais.

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