Senado aprova regime diferenciado para licitar obras

Caio Junqueira | De Brasília

O Senado aprovou ontem por 46 votos a 18 a medida provisória 527, que tem em seu texto a emenda com as regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.

O relator da MP no Senado, Inácio Arruda (PCdoB-CE), manteve o mesmo texto aprovado na Câmara dos Deputados em junho, inclusive com as alterações posteriores feitas pelo governo após receber críticas.

Desse modo, foi excluído o parágrafo único do artigo 39, que concedia à Fifa e ao Comitê Olímpico Internacional (COI) poderes para exigir modificações nos contratos dessas obras. Também foram feitas correções que deixavam em dúvida a publicidade do orçamento disponível para as licitações. Assim, ficou claro que o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão entre os órgãos com acesso a todas as informações das licitações e que essas informações deveriam se tornar públicas imediatamente após o término da concorrência.

Apesar disso, o texto aprovado deve ser questionado na Justiça pela oposição e Ministério Público. “O governo tem maioria esmagadora, consegue aprovar tudo o que deseja, e nós temos o dever de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para invocar a inconstitucionalidade dessa medida provisória”, disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), líder do partido no Senado.

O Ministério Público Federal também deve acionar o STF. A alegação é de que as regras aprovadas facilitam irregularidades nas licitações porque não permitem ao governo saber especificamente o que está sendo contratado.

Na semana passada, o secretário adjunto de planejamento do TCU, Marcelo Luiz Eira, tinha advertido que a medida provisória 527 deixava margem para direcionar licitações. Já o Ministério Público Federal classificou de “inconstitucional” a iniciativa do governo que permite o estouro do orçamento inicial e cria brechas na Lei de Licitações.

Para justificar as novas regras de licitação para as obras dos eventos esportivos, o governo federal defendeu a necessidade de um regime especial de licitação para agilizar os contratos.

Como o Senado manteve a versão da MP aprovada pela Câmara, sem mudanças, o texto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Já a Câmara dos Deputados aprovou ontem a MP 528, que trata de microempreendedor individual, para incentivar a ampliação de trabalho formal. (Com Folhapress)