Sem plano diretor não se faz licitação intermunicipal de transporte

O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), ocupou a tribuna nesta terça-feira (14), para fazer uma imposição: o governo do Estado, na avaliação dele, não pode abrir uma licitação intermunicipal de transporte público se não votar e aprovar antes, na AL, o projeto de lei que cria o Plano Diretor de Transportes. O democrata lembrou que o governo do Estado investiu mais de R$ 600 mil para a elaboração do Plano que até agora não foi apresentado aos deputados estaduais.
Ao fazer sua exposição, o democrata, inclusive, não descartou um ato de improbidade administrativa do governador. “Toda vez que se aproxima de uma eleição essa questão dos transportes sempre vem à tona, em especial sobre os táxis que fazem fretamento. O governador está anunciando que vai fazer a licitação do transporte intermunicipal de ônibus. Só que existe uma lei (5.735/2005) sobre todos os transportes, aprovada na AL e sancionada pelo governador, e ela é clara: só pode haver qualquer mudança no sistema de transporte mediante a aprovação de um plano diretor de transportes pela Assembleia”, disse.
Em seguida, Augusto Bezerra destacou que “o então secretário de transportes, Bosco Mendonça veio aqui na AL, falar desse Plano Diretor. O governo gastou mais de R$ 600 mil por um plano que está esquecido em uma gaveta. Isso é improbidade! Como vai fazer uma licitação de transporte se não se sabe a quantidade de pessoas? O fluxo? Tem que saber qual é o transporte que agrada a população. Não podem simplesmente passar por cima de uma lei! O prefeito de Aracaju, por exemplo, precisa entender que ele está em uma região Metropolitana e que não pode fazer licitação do transporte sem a Barra dos Coqueiros, Socorro e São Cristóvão”.
“Essa história de táxi-lotação é mentira. Quem tiver prometendo está mentindo. Aracaju tem sim um sistema de táxi no Augusto Franco, na Coroa do Meio, no Santa Tereza e no Santa Maria. Não é permitido que esses clandestinos fiquem, de esquina em esquina, tomando passageiros de taxistas. Várias cooperativas de táxi se estabeleceram em outros municípios, fazendo esse fretamento, trazendo pessoas para Aracaju. Você não pode obrigar o cidadão que tem condições de vir para a capital em um ônibus velho e sem manutenção. Aquela família faz o fretamento, vem e volta no mesmo carro. O mesmo são os estudantes que vêm do interior”, acrescentou o democrata.
Augusto Bezerra disse que não é a favor de “inchar” o sistema de trânsito, que esteja a favor dos clandestinos. Ele disse que quem estiver errado tem que ser combatido mesmo. “Agora não vamos aceitar que o pessoal da SMTT e da CPtran coloque arma na cabeça de pai de família, que está trabalhando legalmente. Aracaju tem um número certo de taxistas e rádio-taxi. Mas também tem lugar para os fretamentos. Se tentarem impor essa licitação sem o Plano Diretor de transportes eu vou buscar a Justiça. Se o governo fizer, estará desrespeitando essa Casa”.
Apartes – A deputada Ana Lúcia (PT) disse, em aparte, que a lei criada em 2005 não teve seu voto favorável porque outros grupos organizados já pressionavam os deputados. “Muita gente reclamava naquela época que não tinha sido contemplado por essa lei. Nós já aprovamos uma lei que gera uma situação complexa. Precisamos sim aprovar o Plano Diretor de Transportes para depois fazer a licitação para acabar com a falta de qualidade dos nossos transportes e com essa hegemonia. Tem empresa que cumpre tudo em Salvador (BA), mas traz os carros usados de lá para a frota daqui”, reclamou.
Por sua vez, o deputado Venâncio Fonseca (PP) também se disse defensor da licitação, desde que o governo apresente o Plano Diretor. “O governo tem que discutir esse Plano Diretor com todos os envolvidos no sistema de transporte, inclusive com os usuários. Tem que ter um debate amplo aqui nessa Casa. Depois de aprovado esse Plano, aí sim nós vamos fazer a licitação. Isso é o costume antigo, quando o governo achava que tinha maioria, quando eram 20 contra quatro. A coisa mudou! Agora tem que discutir com a oposição. Não vamos aceitar um desrespeito desses”.

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