Sem licitação, Governo vai pagar multa de R$ 270 mi.

Executivo precisa dar continuidade aos procedimentos para licitar todas as linhas intermunicipais em MT

PATRÍCIA SANCHES
RDNEWS

O Governo Silval Barbosa (PMDB) vai ser obrigado a pagar multas multas que superam mais de R$ 270 milhões, se não der continuidade aos procedimentos necessários para licitar todas as linhas intermunicipais em Mato Grosso. Nesse caso, seriam cumpridas, de forma retroativa, as punições estabelecidas em pelo menos 10 ações civis públicas, que já se encontram em trânsito julgado.

O Estado enfrenta ainda embate jurídico em outros nove processos e também corre o risco de pagar multa de R$ 60 mil diária (R$ 30 mil pela Ager e R$ 30 mil pelo Palácio Paiaguás) pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público em setembro de 2007, que venceu no último dia 31.

Até agora, a multa já chegaria a R$ 840 mil, já que seriam cobrados de forma retroativa os 14 dias desde que o prazo expirou. Para evitar as multas milionárias, o Governo deve pedir prorrogação do TAC.

Trata-se de uma verdadeira “bomba-relógio” no colo do novo governador. De um lado ele é pressionado por órgãos públicos fiscalizadores como o MP e TCE e até pela Ager para regularizar o sistema.

De outro lado, enfrenta a ira de deputados e donos de empresas de ônibus que estão inconformados com a implementação do novo sistema e querem que as concessões datadas da década de 70 sejam renovadas. Argumentam que “amassaram barro” em um tempo que ninguém queria explorar o sistema e que agora não podem ser “excluídos”. A população, por sua vez, reclama da qualidade do serviço prestado e cobra renovação da frota, maior fiscalização e tarifas mais baixas.

A cada dia, a pressão aumenta e o pré-candidato a reeleição se vê obrigado a decidir se descasca o “abacaxi” e remodela o sistema de transporte ou se renova as concessões com as empresas que já atuam no mercado.

O problema é que o TCE, por exemplo, estabeleceu um prazo de 30 dias para Ager realizar licitações públicas de todas as linhas intermunicipais e deve pressionar o peemedebista.

A decisão ocorreu após órgão fiscalizador manter uma decisão de 2008 onde foram indeferidas a renovação da concessão à empresa Satélitte, que tentava manter decretos precários que há mais de duas décadas protelam a realização do certame licitatório.

O relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou também que o tribunal faça um acompanhamento de todas decisões tomadas pela Ager para a realização da licitação.

“Sabemos que existe pressão para evitar o andamento neste processo licitatório, mas eu que conheço bem a situação, sei que o melhor caminho é a realização da concorrência e o TCE não vai abrir mão desta determinação”, enfatizou Novelli, que foi presidente do extinto DVOP, hoje secretaria estadual de Infraestrutura, no governo Dante de Oliveira.

Mercados

Pela proposta da Ager, o Estado será dividido em oito mercados que vão ser licitados. Assim, as linhas poderão ser exploradas por uma empresa ou consórcio vencedor por até 25, que não poderão ser prorrogados.

A presidente da Ager Márcia Vandoni garante que já concluiu o projeto-base, o edital de licitação e o programa de exploração dos mercados. Assim, depende apenas da realização de uma audiência pública marcada para o próximo dia 27 para lançar oficialmente o certame.

O problema é que esta é a quarta vez que a agência tenta realizar o debate. Nas outras três oportunidades o encontro foi boicotado e acabou cancelado.

A expectativa é que, com a implementação e otimização do novo sistema, os mais de cinco milhões de usuários sejam os principais beneficiados. Está prevista, por exemplo, redução de até 20% nas tarifas, aumento nas conexões e viagens, além de eliminar as chamadas sobreposições de linhas.

Hoje, 20 empresas exploram as linhas convencionais (ônibus de linha) e outras 20 atuam com micro-ônibus. São 105 contratos com ônibus convencional, 44 voltados ao transporte alternativo e 52 autorizações precárias.

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