Sede assegura contrapartida à execução da PPP Penitenciária

O secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Barroso, assinou a Resolução n° 29, publicada na edição desta terça-feira (09, do Diário Oficial de ‘Minas Gerais’, que define garantias proporcionadas pelo Governo de Minas à execução do contrato de construção e gestão de um moderno complexo penitenciário, com capacidade para abrigar três mil detentos.

O complexo, que deverá ser implantado na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), já teve seu projeto aprovado pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP). De acordo com a resolução, o Estado “garantirá as obrigações estabelecidas na minuta do contrato, anexo 8º do edital, por meio de direitos creditórios oriundos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento (FINDES)”.

A operação será conduzida pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado. O contrato de concessão administrativa será assinado, em breve, pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) e Gestores Prisionais Associados S.A.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), por meio da sua Unidade PPP, trabalhou durante três anos na elaboração do projeto, contando com a colaboração de consultorias nacionais e internacionais. O modelo da Parceria Público-Privada na área prisional adotado em Minas Gerais é baseado no modelo do sistema prisional inglês, implantado há cerca de 10 anos. Diferente do modelo adotado no sistema prisional americano, o consórcio detentor da concessão em Minas não poderá lucrar com o trabalho do preso.

O parceiro privado será remunerado por meio de contraprestação pecuniária a ser paga pelo Estado a partir do momento que estiver concluída a construção e as vagas estiverem disponibilizadas. Quesitos como higiene, iluminação, segurança, programas de ressocialização dos detentos (incluindo educação e trabalho) serão periodicamente avaliados. O não-cumprimento das condições estabelecidas implica em desconto automático no valor a ser pago pelo Estado.

Quando o Complexo entrar em funcionamento, será criado um Conselho Consultivo formado por representantes da comunidade, da Ouvidoria Geral do Estado, da Seds, de Conselhos Estaduais de Direitos Humanos de Política Penitenciária, Criminologia e Política Criminal e do contratado. O objetivo é garantir transparência à gestão das unidades do Complexo.

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