Sebes inscreve entidades para projeto de liberdade assistida.

A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) está convocando as entidades civis sem fins econômicos e interessadas em atuar como parceiras da administração municipal no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. A medida é aplicada a adolescentes autores de atos infracionais de leve poder ofensivo ou aqueles que já cumpriram internação e semiliberdade.

A liberdade assistida já funciona em Bauru e atualmente atende 133 adolescentes, mas é administrada pela Comunidade Bom Pastor que é conveniada à Fundação Casa, a antiga Febem, que agora está descentralizando o serviço aos municípios em todo o Estado de São Paulo. A partir de janeiro de 2010, passa a ser responsabilidade da prefeitura, que quer repassar a uma entidade a execução do projeto mediante pagamento mensal.

Para assumir o serviço, que até agora era da Fundação Casa, Bauru receberá R$ 16,8 mil mensais do Fundo Estadual de Assistência Social. E a prefeitura entrará com contrapartida de R$ 9,2 mil mensais. Ou seja, a entidade receberá R$ 26 mil por mês. Tanto a internação quanto a semi-liberdade continuam sob responsabilidade da Fundação Casa.

Na liberdade assistida, o adolescente precisa comparecer na entidade nos dias e horários pré-definidos. Lá será atendido por monitor que, além de passar a escala de atividades e trabalhos, vai fazer acompanhamento da freqüência escolar e visitar sua família.

“Cada adolescente tem um plano de trabalho individual, dependendo da situação de cada um”, explicou Darlene Tendolo, titular da Sebes, recentemente ao JC. O número de adolescentes atendidos na entidade poderá ser alterado conforme ordem da autoridade judicial competente.

A entrega da documentação e manifestação do interesse não implicarão na celebração da parceria, salvo no caso de interessado único. Havendo mais que um interessado na execução do serviço, o município realizará licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. Para outras informações entrar em contato pelo telefone 3214-4806 ou e-mail dss@ bauru.sp.gov.br.

• Serviço

As entidades interessadas em executar a medida de liberdade assistida aos adolescentes deverão apresentar a documentação na Sebes, que fica na avenida Alfredo Maia, quadra 1, Vila Falcão, até o próximo dia 30, das 8h às 12h e das 13h as 16h.

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