A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na segunda-feira o projeto de lei da Prefeitura que institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. O objetivo é fortalecer o setor e reduzir a informalidade.
O vereador Hildo Ney Caspary (PP), que fez indicação ao governo solicitando o encaminhamento da matéria, disse que a lei facilita a formação de pequenas empresas e a sua legalização e a redução da informalidade. Lembrou que terão incentivos fiscais e poderão participar de licitações no setor público. “A legislação é um avanço. Além de fortalecer a economia, vai influenciar positivamente na geração de empregos.”
O secretário de Desenvolvimento Econômico de Santa Cruz do Sul, Jair Jasper, esteve no Legislativo explicando detalhes do projeto. Conforme ele, a lei é nacional, mas pode ser adaptada à realidade de cada município.
Dentre as vantagens do texto aprovado, apontou o acesso das pequenas às linhas de crédito e ao sistema diferenciado de tributação e taxas. Os órgãos públicos, como as prefeituras, poderão direcionar licitações, de até R$ 80 mil, exclusivamente para micro e pequenas empresas. Em Santa Cruz, será criado o Comitê Gestor das Micro e Pequenas Empresas, para acompanhar de perto o desenvolvimento do setor.
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