Saneamento básico e os prefeitos.

Caciano Sgorla Ferreira

A Lei Federal nº 11.445/07 instituiu o novo marco para o saneamento básico que, segundo o artigo 3º, são os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana com manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais. Com a nova lei, surgiram exigências para a prestação do serviço, entre as quais se pode destacar a existência de plano de saneamento básico, de estudo de viabilidade econômica, de normas de regulação e equilíbrio econômico-financeiro do contrato e de prazo de vigência do contrato. A Constituição Federal normatizou que os serviços públicos poderão ser realizados diretamente pelas administrações ou concedidos a terceiros (públicos ou privados), através de licitação pública. Mas quem tem o dever de prestar adequadamente os serviços públicos do saneamento básico? Juridicamente, a responsabilidade é do município. O prefeito, então, poderá ser responsabilizado por ação ou omissão. Sem falar que da omissão podem decorrer ações criminais por crimes ambientais e ações civis pela inadequada prestação dos serviços públicos.

E os prefeitos ficam perplexos diante dessa situação, já que a grande maioria dos municípios não tem condições de criar uma autarquia e retirar recursos do orçamento municipal para fazer investimentos em busca da universalização dos serviços. Um exemplo do que pode ser feito vem de Uruguaiana, onde a prefeitura abriu concorrência pública para selecionar uma empresa pública ou privada para assumir os serviços de água e esgoto, mediante condições estabelecidas pela legislação. A decisão administrativa está estribada em cinco motivos: aproximadamente 90% da população sofrem com o esgoto a céu aberto na frente de suas casas, taxa de mortalidade infantil elevada, poluição do rio Uruguai, altas tarifas cobradas e ausência de profissionalização na prestação dos serviços. Sem falar que as obras gerarão aproximadamente 800 empregos, sendo 300 diretos e 500 indiretos. Com essas premissas é possível concluir que Uruguaiana poderá ser um dos municípios pioneiros na solução do saneamento básico, resgatando a dignidade da população, que acredita naquilo vê.

Procurador-Geral do município de Uruguaiana

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