Riva propõe criação de Comitês de Acompanhamento de Obras Públicas.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), apresentou durante sessão plenária desta terça-feira (06) um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de instalação de Comitês Comunitários de Acompanhamento da Execução de Obras Públicas no estado. A proposta se baseia no que é estabelecido pela Lei Federal 8666/93, que se refere às normas e modalidades de licitação, tomada de preços e concorrência nos contratos da Administração Pública.

Conforme o projeto, os comitês serão compostos por um membro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea); um membro de cada associação de moradores abrangida pela obra; um membro do conselho municipal afeito à obra em questão e um membro escolhido diretamente entre os beneficiários da obra.

Riva explica que os comitês terão atribuição de acompanhar a aplicação dos recursos, o cumprimento dos prazos e a qualidade do material utilizado. “Os relatórios da comissão acompanharão a prestação de contas feita pelo órgão público responsável pela execução da obra no Tribunal de Contas do Estado [TCE], ”, afirma.

O parlamentar progressista justifica que a aplicação de recursos públicos, especialmente em realização de obras e serviços de engenharia, exige a criação de mecanismos para que a população possa acompanhar, e, principalmente, participar. “A sociedade deve acompanhar a realização de despesas, ou seja, é preciso que, além de participar da gestão e do acompanhamento das políticas públicas, exerça o controle dos recursos públicos investidos”, assinala Riva.

Para o deputado, a instituição de comitês onde a população possa acompanhar a obra, passo a passo, contribui para o fortalecendo da transparência. “A ação dá efetividade ao princípio da participação popular. É uma medida de probidade e fomenta a democracia e controle social”, finaliza o presidente da Casa de Leis.

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