Publicidade: Prefeitura prepara edital para nova licitação

A Prefeitura Municipal está elaborando edital para abertura de licitação visando a contratação de uma nova agência de publicidade. Este ano, segundo o Secretário de Comunicação, José Carlos Polli, o edital sofrerá profundas modificações se comparado às licitações anteriores, devido à Lei 12.232/2010, assinada pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Para o experiente jornalista que ocupou o mesmo cargo em administrações anteriores, as normas constantes da nova lei de publicidade aperfeiçoam o processo oferecendo maior transparência na execução dos serviços prestados pelas agências e aprimora o processo licitatório, dando maior transparência no julgamento das propostas.

A lei em vigor desde o ano passado determina que além de uma comissão especial/permanente de licitação seja criada uma subcomissão, que irá avaliar as propostas técnicas.

Esta subcomissão será composta por três membros com formação ou atuação em comunicação, sendo que o processo de escolha se dará através de um grupo formado por nove profissionais previamente indicados. A escolha dos três profissionais que julgarão as propostas será feita através de sorteio público, cuja data e local será anunciada com antecedência.

As propostas serão entregues em quatro envelopes com a proposta técnica e a proposta de preço. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados apenas pelas empresas classificadas no julgamento das propostas.

A nova lei proíbe que a verba de publicidade seja utilizada para custear eventos ou serviços de assessoria de imprensa enquanto que as empresas prestadoras de serviço deverão estar previamente credenciadas pela Prefeitura, devendo estar em dia com suas obrigações fiscais e pagamento de impostos.

A Prefeitura deve gastar este ano, segundo dotação orçamentária, algo em torno de um milhão de reais com publicidade. Segundo informações do titular da Secretaria de Comunicação, verbas para patrocínio de programas estão suspensas devendo o recurso ser canalizado apenas para divulgação de ações administrativas que tenham caráter informativo ou que contenha orientação para o público.

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