PT debate com engenheiros mudanças em licitações

A bancada do PT realiza na quarta-feira (4), das 13 às 18 horas, debate com a Federação Nacional dos Engenheiros sobre o Projeto de Lei 7709/07, que reformula a Lei de Licitações (8666/93). O debate foi proposto pelo líder do PT, deputado Luiz Sérgio (RJ). O projeto integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Constam da proposta do governo, entre outros itens:
– obrigatoriedade da utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços considerados comuns;
– criação do Cadastro Nacional de Registros de Preços, a ser disponibilizado às unidades administrativas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
– substituição da publicação de editais de licitação em Diários Oficiais impressos por meio eletrônico (internet);
– possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação;
– proibição de participação em licitações públicas de pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham praticado atos contrários à ordem pública e sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda que participantes de outra pessoa jurídica;