Projeto restringe participação de agência em licitação

BRASÍLIA – A Câmara analisa o Projeto de Lei 950/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que muda a Lei de Licitações (8666/93) para restringir a participação de agências publicitárias em concorrências públicas. Pela proposta, a agência que participar de campanha eleitoral para o cargo de chefe do Executivo (em qualquer nível) fica proibida de concorrer em licitações promovidas pelo governo, caso esse candidato ganhe a eleição.

Segundo Luiz Couto, a proposta busca inibir “práticas ilegítimas”, uma vez que “o noticiário nacional já teve a oportunidade de apontar situações de possíveis favorecimentos de agências de publicidade, atuantes em campanhas eleitorais, na celebração de contratos, após o término das eleições, com órgãos e entidades públicas”.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(com Agência Câmara)

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