Projeto quer concessões por mais 35 anos

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) decidiu não esperar mais uma decisão do bloco governista ao qual pertence e resolveu apresentar uma solução para uma parte dos problemas envolvendo as concessões do setor elétrico, que vencem nos próximos anos. Já em tramitação no Senado, o Projeto de Lei 644/2011, de sua autoria, propõe a renovação das concessões das usinas geradoras de eletricidade por mais 35 anos, sob a condição de mudança do regime público de exploração para o de produção independente.

Várias empresas, individualmente ou constituídas em grupo, têm optado por explorar novas concessões de geração nesse formato, em que o agente assume inteiramente os riscos de comercialização da energia produzida. Sem a mudança da lei atual, os empreendimentos que já passaram por uma renovação de outorga deveriam ser levados a leilão. Mas a proposta do senador prevê que somente os empreendimentos de geração que não migrarem para a produção independente seriam levados à licitação.

Amaral disse que buscou a solução dos pontos mais preocupantes da renovação de outorgas. Entre eles está a de indenização do atual concessionário pelos investimentos em ativos não amortizados ao longo do período de concessão. O projeto de lei condiciona a prorrogação da outorga à “obrigatoriedade de renúncia a eventual direito preexistente”. Ou seja, ao alterar o regime de concessão, o agente não será mais indenizado.

Outra questão importante se refere à redução do preço da energia para os consumidores, que é apontada um dos principais ganhos com a chegada do fim dos contratos. A queda do valor cobrado pela energia se deve ao fato de as novas concessões não incluírem gastos com a construção da usina que, em tese, já foram amortizados na vigência dos contratos antigos.

O senador também entende que não há necessidade de forçar uma queda repentina das tarifas de energia, caso o governo opte pela renovação das concessões. Ele considera inaceitável que o baixo custo da energia negociada nos últimos leilões seja utilizado como referência no processo de renovação dos contratos. O preço da energia da hidrelétrica de Teles Pires, no Mato Grosso, por exemplo, ficou em R$ 58 por megawatt/hora (MWh), valor que deverá cobrir os custos de construção e operação e ainda remunerar os investidores.

“Não podemos tirar por base Teles Pires e exigir uma redução drástica da tarifa. Temos que achar uma regra de transição. Do contrário, a geração de caixa das empresas vai a zero”, afirmou o senador, que expõe a preocupação do governo em preservar a Eletrobras de eventuais perdas. Parte considerável do parque gerador das subsidiárias da estatal será afetada pela decisão do governo.

O projeto de lei estabelece que a atualização dos preços da energia nas usinas somente ocorreria se o índice anual de reajuste, que normalmente é baseado no IPCA, for maior que 5%. Nesse caso, somente se o percentual excedesse esse nível seria repassado para a tarifa de energia – por exemplo, se o índice de reajuste for de 7%, apenas 2 pontos percentuais influenciariam na formação do preço de energia.

Outro mecanismo do projeto de lei a ser usado em benefício dos consumidores de energia obriga o concessionário a pagar até 2,5% da receita anual pelo uso oneroso de “bem público”. A ideia é que os recursos deixem de ser repassados para taxa da Reserva Global de Reversão (RGR) e sejam revertidos em redução de tarifa.

De imediato, aquelas companhias que passassem para o regime de produção independente seriam obrigadas a estender a vigência dos atuais Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) até o fim de prazo da nova concessão. As regras do projeto mantêm ainda a configuração atual de rateio da energia destinada às distribuidoras e ao ambiente de contratação livre.

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