Projeto que muda a Lei de Licitações avança e vai à votação do plenário

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou ontem voto favorável do relator, senador Romeu Tuma (DEM-SP), ao projeto de lei (PLC 32/07) que altera a Lei de Licitações para ampliar o uso do pregão eletrônico nas compras do governo. O projeto vai agora a votação no plenário do Senado.

A proposta recebeu 69 emendas, mas apenas três foram acolhidas pelo relator, que deu destaque especial a emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Essa emenda foi alterada momentos antes da votação na CCT e estabeleceu a obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornais de grande circulação sempre que o valor do contrato seja superior a seis vezes o previsto para a modalidade “convite”, além da publicação na Internet através dos sites oficiais da administração pública. Também ficou estabelecida a exigência de publicação no Diário Oficial de aviso de licitação mesmo nos casos de “convite”.

“Entendemos que a divulgação pela rede de computadores não substitui o alcance e a segurança que tem a mídia impressa”, explicou o relator. Romeu Tuma ainda destacou a exigência de garantias à execução do contrato, para evitar que empresas adotem “condutas temerárias” ao assumirem contratos que não poderão honrar. Ele acrescentou limites nos aditivos contratuais de 10% para os contratos de obras novas, de 25% para reformas em edifícios e equipamentos e de 5% para compras e demais serviços. O senador argumentou que a falta de limites para os aditivos fornece “uma ampla abertura à corrupção”. Outro limite ampliado pelo relator foi o valor máximo para licitações através de pregão eletrônico, que agora é de R$ 50 milhões, equivalente a 15 vezes o valor de referência para a modalidade de licitação “concorrência”. Tuma lembrou que foi o responsável pela implantação do sistema no Senado, quando ocupou o cargo de 1º secretário da Mesa, afirmando que o pregão eletrônico é um instrumento muito eficiente no combate à corrupção.