Projeto que impõe dados de licitação na Internet avança

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1.530/99, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que obriga a administração pública a manter na Internet dados atualizados sobre a tramitação dos processos de licitação.
Podem ser excluídos apenas municípios com menos de 20 mil habitantes e que não possuam recursos técnicos e financeiros para disponibilizar os dados na Internet.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE). O projeto foi aprovado com substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que considerou, para exclusão, municípios com 20 mil habitantes em vez de 100 mil, como previa originalmente a proposta.