Projeto exige avaliação de empresas de engenharia antes de licitação

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3874/08, do deputado Roberto Rocha (PSDB-MA), que exige a avaliação anual das empresas prestadoras de serviços técnicos que elaboram projetos básicos ou executivos de engenharia. A avaliação seria aplicada, por exemplo, às empresas que apresentam projetos técnicos de recuperação das rodovias federais.

A proposta altera a Lei de Licitações (8.666/93) e inclui a avaliação entre os critérios de seleção da empresa. Conforme a proposta, será considerado o resultado médio da avaliação obtida pela empresa nos cinco anos anteriores à abertura da licitação.

Segundo a proposta, a avaliação deverá se basear em parâmetros objetivos, como a verificação do quantitativo de serviços previstos no projeto de engenharia e do total de serviços efetivamente necessários durante a execução da obra.

Má qualidade
Segundo o autor da proposta, tem-se observado a má qualidade dos serviços nas ações de recuperação das rodovias federais, constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Roberto Rocha afirma que os serviços têm sido licitados sem projeto executivo de engenharia e até mesmo sem projeto básico.

O parlamentar acrescenta que a ausência de projetos em estoque tem sido apontada pelo atual governo para justificar o atraso das obras. “No entanto, já no sexto ano de gestão, as autoridades públicas federais não lograram contornar essa sua grave falha”, critica o deputado.

De acordo com Roberto Rocha, em quase 100% das obras contratadas tem sido necessário aditar o contrato no seu limite legal (25% a mais de serviços), alegando-se que os quantitativos previstos nos projetos têm se mostrado insuficientes. “Aos projetos mal elaborados, segue-se a supervisão pelas próprias empresas que os fizeram.”

O deputado acredita que essa situação mudará se o seu projeto for aprovado. “A promoção de concursos destinados à seleção de projetos básicos e executivos passaria a priorizar, no respectivo resultado, empresas dotadas de experiência na área. Promover-se-ia grande restrição ao atual acesso de curiosos e incompetentes”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3874/2008

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