Projeto de Lei muda regras para punir licitantes de má-fé

Tramita na Câmara um Projeto de Lei dos deputados petistas Maurício Rands e Weliton Prado, que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé, aquele classificado que é inabilitado por ausência de documentos ou descumprimento de requisito.

Por Mauricio Lima

Tramita na Câmara um Projeto de Lei dos deputados petistas Maurício Rands e Weliton Prado, que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé, aquele classificado que é inabilitado por ausência de documentos ou descumprimento de requisito.Nesse caso, o participante ficará impedido de participar de licitações e de contratar com o poder público pelo prazo de um ano.

A proposta altera a Lei de Licitações e estabelece que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois que a comissão de licitação fizer o julgamento das propostas vencedoras.

O projeto inova ao afastar os artifícios de licitantes que se apresentam como habilitados, mas não reúnem tais condições. Segundo a proposta, com o exame da habilitação do licitante vencedor, “se ele se revelar inabilitado, proceder-se-á ao exame da habilitação do segundo colocado, e assim por diante. Com isso, economiza-se tempo e serviço administrativo dos membros da comissão de licitação”, afirmou.

Para os autores da proposição outra vantagem é desestimular questionamentos administrativos e judiciais à eventual inabilitação. O projeto ainda será encaminhado às comissões técnicas da Casa.

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