Projeto de lei esvazia poder de fiscalização do TCU.

Oposição diz que mudança é tentativa do governo de reduzir a fiscalização sob o Executivo
Do R7, com informações da Agência Senado

O TCU (Tribunal de Contas da União), órgão que fiscaliza os gastos do governo federal, pode deixar de ter o poder de paralisar obras com indícios de irregularidades graves.

A mudança no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2011 deixaria o TCU apenas com a função de indicar os problemas, sem poder interromper as obras citadas.O texto também retira do Legislativo o poder de paralisar as obras irregulares.

A decisão de parar a obra seria do próprio órgão gestor, depois das “medidas preventivas e saneadoras que julgar competente”. Ou seja, quem administra a obra irregular decidiria ou não pela intervenção.

Pela proposta, a paralisação só aconteceria depois de uma série de considerações, a começar pelos impactos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução. Outro aspecto seriam os custos de desmobilização e a retomada das atividades.

Com a lei atual, o TCU indica a lista com problemas e, depois da análise do Congresso, as obras são paralisadas. As principais irregularidades encontradas pelo tribunal são sobrepreço, superfaturamento, licitação irregular, problemas ambientais e ausência ou alteração indevida de projeto.

Um dos efeitos da constatação de irregularidades graves é a busca pela correção dos problemas assim que a lista é divulgada. No ano passado, das 41 obras iniciais, pouco mais de 20 foram mantidas no anexo do Orçamento aprovado no fim do ano. Os gestores tendem a apressar as correções para evitar que as obras comecem o ano sem receber recursos, além de evitar a vinculação da imagem com a má administração.

Falta de controle

Integrantes da oposição condenam a tentativa do governo de reduzir as atribuições do Congresso no controle sobre obras e serviços. Para o senador Adelmir Santana (DEM-DF), o controle do Congresso sobre atos do Executivo precisa ser valorizado e não diminuído. E lamentou:

– A oposição vai gritar, mas temo que possa ser do jeito que o governo quer.

Para o senador José Nery (PSOL-PA) o que não se pode é “atropelar” garantias do Congresso sob o pretexto de evitar paralisia em obras:

– Essas prerrogativas não existem para atrapalhar governo nem ninguém, mas apenas para garantir a boa gestão dos recursos públicos.

O relator do projeto, senador Gim Argello (PTB-DF), aliado do governo, não comentou a mudança no texto da LDO, mas afirmou que sua intenção é “construir” uma posição comum junto a todos.

Os indícios de possíveis mudanças na regulamentação do trabalho do TCU surgiram em 2009, depois de diversas críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as intervenções em obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Para Lula, as recomendações foram inadequadas e atrapalharam o crescimento do país.

Em 2008, o TCU ordenou a paralisação de 48 obras no Brasil, sendo 13 delas do PAC. Em 2009, as obras com irregularidades graves foram 41, e novamente 13 delas pertenciam ao Programa.

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