Procurador diz que MP está errado.

A Prefeitura de Natal ainda não foi intimada oficialmente a responder ao pedido de anulação do contrato com o Instituto Pernambucano de Assistência Social (IPAS) para gestão da UPA de Pajuçara. O Ministério Público entrou na Justiça na última sexta-feira, através da promotora Kalina Filgueira, para anular a “parceirização” iniciada pela Secretaria Municipal de Saúde em junho. De acordo com o procurador-geral do Município, Bruno Macedo, o MP está equivocado em suas alegações. “Em todo o país, as UPA´s são geridas dessa forma”, afirma Bruno Macedo.

O principal argumento do Ministério Público para pedir a nulidade do contrato é a composição do conselho administrativo do IPAS. Segundo a lei federal 9637/98, o conselho administrativo das organizações sociais precisa ter maioria de membros do poder público e da sociedade civil organizada. Na avaliação do MP, o IPAS não preenche esse requisito. Mas o procurador Bruno Macedo afirma que não há ilegalidade nesse ponto. “O Instituto tem um conselho com maioria formada por representantes de entidades civis”, afirma.

A questão do conselho administrativo é importante para assegurar o controle social na unidade. Entenda: segundo a lei, a gestão do SUS não pode ser feita por entidades privadas. Um conselho administrativo com maioria de membros da sociedade civil e do poder público é a garantia de que a gestão não foi terceirizada. É justamente por isso a preocupação do Ministério Público, já externada desde os primeiros dias de contrato em Prefeitura e IPAS.

O procurador Bruno Macedo responde aos argumentos do Ministério Público acrescentando que o controle da unidade continua sendo da Secretaria de Saúde. “A organização social tem metas a cumprir e essas metas são acompanhadas, fiscalizadas, então o controle continua sendo público. Não é uma terceirização, mas uma ´parceirização´”, explica Bruno Macedo. E complementa: “O que eu acho um contrasenso é o Ministério Público recomendar, por diversas vezes, em suas ações parcerias com instituições privadas e quando é do poder público a iniciativa, eles são contra”.

A lei municipal nº 6.108, do dia dois de junho de 2010, também está sendo questionada pelo Ministério Público. O julgamento do caso já começou, segundo Bruno Macedo. Na primeira sessão, houve três votos, todos contrários ao posicionamento do Ministério Público. O julgamento foi interrompido porque um dos desembargadores pediu vistas do processo.

O Conselho Municipal de Saúde reiterou o seu posicionamento contrário ao que chama de “terceirização” da saúde. “Votamos resoluções contrárias a toda a terceirização em marcha no Município, mas a Prefeitura não respeitou a posição do Conselho”, diz Rita de Cássia Dantas, presidente recentemente eleita para presidir o Conselho Municipal de Saúde. “Estamos organizando um fórum e um seminário para discutir o assunto”, encerra.

MP pede anulação de contrato com a DNA Center

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública na Comarca de Natal, pedindo a anulação do “contrato verbal” feito entre o município e a empresa DNA Center, a qual será julgada no âmbito da 3a Vara da Fazenda Pública.

Na ação ajuizada na sexta-feira, dia 29, a promotora de Defesa da Saúde, Elaine Cardoso Teixeira, pede que a Justiça determine ao município que faça a formalização do contrato com a DNA Center para a prestação de serviços e exames laboratoriais. A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos já notificou, ontem, o município para prestar esclarecimentos.

A promotora Elaine Cardoso lembra que depois do insucesso de dois processos licitatórios, desde 16 de setembro a DNA Center substituiu a rede laboratorial do município com uma dispensa de licitação. “É uma situação esdrúxula”, chegou a comentar ela.

Segunda a promotora, o Ministério Público reconhece que o município pode fazer a contratação de serviços terceirizados, mas só de uma forma complementar, como manda a Constituição Federal, “quando existe a insuficiência de capacidade” do gestor público para “atingir e oferecer os serviços necessários à população”.

Elaine Cardoso explica que o município informou que os preços pagos à DNA são baseados na tabela do Serviço Único de Saúde (SUS), mas ela alerta para o fato de que a empresa vem usando toda a estrutura de prédios públicos, como o do Centro Clínico Zeca Passos, na Ribeira; Hospital dos Pescadores, Rocas; Maternidade Leide Morais, na Zona Norte e no Centro de Referência Sandra Celeste, Quintas, além da água, energia e bioquímicos ali lotados que realizam o trabalho de coleta de material para realização dos exames laboratoriais.

“O que a gente quer é a adequação dos serviços pela rede ambulatorial do município”, afirmou a promotora, a qual tem conhecimento de que a DNA apenas disponibiliza cinco bioquímicos para supervisionar um trabalho que já é feito pelos profissionais da rede municipal de saúde.

Para a promotora, a formalização de um novo contrato, a partir da anulação desse acordo feito com a DNA, será feita se o Município não tem condições de garantir a realização dos serviços e atender toda demanda.

Ela disse que a formalização do contrato é necessária, devido “a dificuldade que existe hoje para se saber o objeto específico do acordo”, inclusive com relação a quantidade de exames demandados.

SMS admite precariedade de acordo

O secretário municipal de Saúde, Thiago Trindade, admitiu ontem que o contrato com a DNA Center foi firmado de maneira precária, depois que os processos licitatórios foi considerado “deserto” uma vez, porque não apareceu nenhuma empresa interessada e, na segunda vez, apenas uma empresa apareceu, mas não cumpria as exigências feitas pelo município.

Com relação à ação civil pública do Ministério Público pedindo a anulação desse acordo, o secretário de Saúde disse que “decisão judicial tem de se cumprir”, mas que o Município vai recorrer até onde puder para manter o contrato feito com a DNA Center.

Segundo Trindade, realmente os bioquímicos, bem como a água e energia e as instalações públicas estão sendo usados dentro dessa parceria feita com a DNA – que tem prazo para acabar em 180 dias -, enquanto se realiza uma concorrência pública para a contratação de prestadores de serviços laboratoriais: “O termo de referência já está sendo elaborado”.

Mas, ele disse que tudo isso é descontado do valor a ser pago à DNA, tanto que na licitação anteriormente feita, a previsão do valor a ser contratado era de R$ 400 mil. “Com os descontos, a título de indenização, a despesa ficou abaixo dos 200 mil”, minimizou o secretário.

Trindade disse ainda que esse contrato com a DNA é emergencial e defende que a contratação de uma só empresa para fornecer insumos e equipamentos em regime de comodato – “porque fica mais fácil substituir quando se quebra uma máquina” – para os seis centros laboratoriais regionais, que vão fazer os serviços que antes eram realizados em 84 laboratórios espalhados pelos quatros Distritos Sanitários de Natal.

Segundo o secretário, tudo isso foi explicado ao MP, a quem ele teria “recorrido espontaneamente” para explicar o que estava sendo feito.

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