da Assessoria
O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb, aprovou, com ressalvas, a prestação de contas do Transporte Escolar do ano de 2009. Os valores estavam corretos sobre os serviços prestados, porém, os perueiros foram contratados em regime emergencial, o que motivou a ressalva.
Segundo Sergio Matos, Secretário de Governo, nas gestões anteriores, foi firmado o Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, para fazer a regularização, porém ele nunca foi cumprido.
A administração procurou o Ministério Público para um novo TAC, onde, deverá ser realizado o processo licitatório sob pena de multa caso não haja o cumprimento. O Promotor de Justiça de Ibiúna deu prazo de 120 dias para a realização da licitação.
Vale destacar que, nos anos anteriores, o Conselho do FUNDEB nunca foi procurado para aprovar tais contas.