Prefeitura tem de refazer licitação do transporte coletivo, decide Tribunal.

Tribunal de Contas considerou algumas exigências desnecessárias e determinou ao governo municipal que faça alterações no edital

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Álvaro Campos
Da reportagem local

O Tribunal de Contas (TC) do Estado de São Paulo determinou ontem que a Prefeitura de Mogi corrija o edital de licitação do transporte coletivo. A decisão foi tomada com base em representações protocoladas por duas empresas, Arclan Serviços, Transportes e Comércio e Empresa de Transportes Coletivos Novo Horizonte, que discordam principalmente do valor exigido como garantia. A Prefeitura terá de publicar um novo texto e reabrir o prazo para a oferta de propostas.

A Arclan alega a que a fiança de 1% do valor do contrato de 15 anos (R$ 532,3 milhões) restringe o número de concorrentes, e que a jurisprudência existente diz que o cálculo deve ser baseado na receita operacional de 12 meses. Aponta ainda que um item do edital diz que a empresa deve ter 91 veículos, e outro, que devem ser 100. Contesta também a exigência de documentação relativa à comprovação da experiência técnico-operacional. Já a empresa Novo Horizonte também questiona o cálculo da garantia do valor do contrato.

A Prefeitura foi procurada ontem para comentar o assunto, mas a Coordenadoria de Comunicação informou que a administração municipal ainda não foi notificada oficialmente, e, portanto, não pode se pronunciar. Em outra oportunidade, o prefeito Marco Aurélio Bertaiolli (DEM) havia informado que a decisão do Tribunal de Contas é inquestionável, e seria cumprida integralmente.
No relatório ao TC, a Prefeitura se defendeu alegando que a licitação se tornou necessária por causa da rescisão do contrato com a Mito Turismo, no início do ano, justamente ocasionada por problemas na “saúde financeira” da empresa.

Diz ainda que o sistema compõe-se de dois lotes, com 50% de participação de cada um, e compreende a realização de 54.961 ciclos de viagem (cada ciclo é composto por ida e volta), com 181 carros operacionais, sendo que o lote B já foi licitado e está em funcionamento.
O total de viagens exigiria 16.380 carro/mês, e o edital exige apenas 7 mil carros/mês (42,7%). Nos 15 anos, são previstas 9.892.980 viagens, enquanto que a quantidade exigida no edital é de apenas 2 milhões de viagens (20,2%). A Prefeitura diz ainda que as empresas que entraram com representação fazem outras alegações “genéricas”, o que dificulta a apresentação de esclarecimentos.

Exigência
O Tribunal entendeu que é inadequada a exigência de garantia de participação tanto em função do prazo da concessão, quanto em face dos investimentos a que estará sujeito o vencedor. “A exigência torna-se excessiva para o fim a que se destina”. O órgão técnico do TC diz ainda que a Prefeitura não deveria exigir que as empresas tivessem um patrimônio líquido maior do que 1% do valor do contrato, afirmando que seria melhor calcular esse valor sobre os investimentos a serem realizados pela contratada (R$ 30,78 milhões). “A regra deve, pois, ser alterada, a fim de se adequar à atual jurisprudência deste Tribunal”.
O Tribunal determina ainda que a Prefeitura “reavalie todas as demais disposições que nortearão o procedimento licitatório”. Quanto à comprovação de qualificação técnico-operacional, o TC diz que a Prefeitura está certa, assim como ocorre também nos conflitos envolvendo a quantidade de veículos: “São aparentes e por isso não demandam providência corretiva alguma”.

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