Prefeitura programa para hoje divulgação de editais

Pedidos de impugnação colocam em risco concessão da companhia de saneamento

Galindo
Mesmo com pedidos de impugnação, Galindo mantém abertura de edital de concessão da Sanecap

LISLAINE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO
Mesmo após mais um pedido de impugnação, protocolado na tarde de terça-feira (20) pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Prefeitura de Cuiabá confirmou para esta quinta-feira (22) a abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas em assumir os serviços de água em esgoto da Capital
“Não há chance de não haver a abertura dos envelopes. O que a Copasa questiona é o que a Cemat já havia questionado no seu pedido, que foi negado, e foi justificado pela Prefeitura”, afirmou o secretário de Comunicação do Município, Mauro Cid.
Segundo ele, o procurador-geral, Fernando Biral, ingressou, na quarta-feira (21), com um pedido na Justiça para garantir a defesa do município no processo licitatório. Cid, no entanto, não soube explicar a finalidade da medida judicial.
Procurado pela reportagem, Biral não atendeu aos telefonemas feitos ao seu celular e também não retornou às ligações até a edição desta matéria.
Anteriormente, a Rede Cemat já havia entrado com um pedido de impugnação do edital, que foi indeferido pela Comissão de Licitação do Município.
Irregularidades
A Copasa alega que há dois graves erros no edital. O primeiro confrontaria a Lei 8.666, que tratas das licitações, no artigo que dispõe sobre a necessidade de ampla divulgação e reabertura do prazo inicialmente estabelecido para abertura dos envelopes com as propostas das empresas interessadas, quando alguma modificação é feita no corpo do edital.
Isso porque, durante o mês de novembro, a Prefeitura fez algumas alterações no edital, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), mas não deu um novo prazo para abertura dos envelopes, como diz a lei, de 45 dias, a partir da divulgação do edital.
Outro ponto salientado pela estatal diz respeito à cláusula do edital que afirma a possibilidade de renovação do contrato, depois de vencido o prazo de 30 anos da concessão.
Segundo o setor jurídico da empresa mineira, isso fere a Lei Federal 11.445 que dispõe sobre o serviço de saneamento básico. Para eles, outra licitação seria necessária após a expiração do prazo, por meio de um novo contrato.
Com a provável negação do pedido, decisão que o secretário Mauro Cid já deixou clara, sob alegação que os mesmos pontos já foram explicados anteriormente, a Copasa deverá recorrer à Justiça para tentar anular o processo licitatório.
Copasa
Atualmente, a estatal mineira atua nos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana.
Com 11,5 mil empregados, a Copasa garante manter o atendimento de mais de 12 milhões de pessoas por várias regiões de Minas Gerais.
A empresa atende a 615 municípios com o serviço de abastecimento de água, com mais de 4,2 milhões de unidades abastecidas. Já em relação aos serviços de esgoto, 213 municípios e 2,5 milhões de unidades são atendidos.

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