Prefeitura espera ação da Câmara.

Vanda Munhoz
vanda@odiariomaringa.com.br

Para a Prefeitura de Maringá, é necessário que a Câmara publique, no prazo de 30 dias, por meio de Ato da Mesa Executiva, a informação de que a lei que autorizou o contrato é inconstitucional.

O Executivo entende que será a partir desta publicação que passará a valer o texto anterior do artigo 14, e então, tomará as medidas administrativas para impedir a interrupção do serviço de transporte público.

A assessoria do prefeito Silvio Barros não quis adiantar se a opção será pela edição de um contrato emergencial, temporário ou pela prorrogação do atual contrato com a TCCC até que se complete o processo de licitação de uma nova empresa concessionária.

Assegura, entretanto, que o usuário não ficará sem transporte em função de questões administrativas ou jurídicas. Desde março passado, técnicos da prefeitura estudam um novo modelo de concessão que envolva toda a estrutura usada no transporte público, mas ainda não há prazo para lançar o edital de licitação de transporte coletivo.

Segundo o procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato, a administração atenderá a legislação vigente. “Se tiver que fazer licitação, faremos”, ressalta.

O administrador executivo da TCCC, Roberto Jacomelli, disse que ficou sabendo que a Câmara foi oficiada pelo Ministério Público através da reportagem e que não poderia se manifestar a respeito.

“Temos que ver o que essa decisão atinge. É prematuro dizer alguma coisa, mas é preciso destacar que isso é uma questão de legislação e de uma ação judicial entre a Câmara e o Ministério Público”.

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