Prefeitura de Araçatuba vai investir R$ 352 mil em rampas

Implantação em calçadas atende determinação da Justiça
Atendendo a determinação da Justiça, a Prefeitura de Araçatuba publicou aviso de licitação para contratar empresa para construir rampas de acessibilidade e instalar piso tátil em calçadas de várias ruas do município. De acordo com a publicação, serão investidos R$ 352.317,56 e as empresas interessadas terão que apresentar propostas até 19 de junho. O serviço será custeado com recursos próprios do Executivo.

De acordo com a administração municipal, serão construídas 407 rampas de acesso em ruas da região central, do Jardim Primavera, do bairro Santana, do bairro São Vicente, do Jardim Paulista/Vila Mendonça e do Jardim Esplanada. Ainda de acordo com a Prefeitura, após a conclusão do processo de licitação e emissão da ordem de serviço, a empresa contratada terá 180 dias de prazo para execução da obra.
Desde 2004, o Ministério Público cobra do Poder Executivo a construção de rampas para acessibilidade nas calçadas do município. Em 2008, a Promotoria de Justiça instaurou inquérito e constatou que as praças e vias públicas do município, com exceção da área central, não estavam adaptadas para uso por pessoas com necessidades especiais, principalmente os deficientes cadeirantes e visual, violando a legislação brasileira.
Por isso, em 2012 o MP, por meio do promotor de Justiça Joel Furlan, ingressou com ação civil contra a Prefeitura, que em parceria com a Aadefa (Associação de Atendimento aos Deficientes Físicos de Araçatuba e Região), fez um mapeamento dos locais que deveriam receber guias rebaixadas, entre eles, o Centro e os bairros Esplanada, Jussara, Boa Vista, Paraíso, São Joaquim, São Vicente, Novo Paraíso, e Jardim Primavera e Jardim TV.
RECORREU
A ação foi julgada procedente em primeira instância, mas a Prefeitura recorreu, alegando entre outras coisas, que o prazo dado seria insuficiente. A justificativa não foi aceita pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que levou em consideração que as obras estavam previstas no orçamento e deveriam ter sido iniciadas a partir de 2010.
Para o tribunal, a Constituição prevê que todos os locais públicos sob administração ou uso do município devem passar pelas adequações, não somente os locais citados na ação.
REVISÃO
Segundo a Prefeitura, o projeto foi refeito pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação. Entretanto, não foi informado se há projeto para construção de rampas de acessibilidade em outros bairros do município.
A administração municipal informa, ainda, que em 2012 houve uma licitação para construção de rampas de acesso em diversas ruas da cidade, mas tanto a primeira como a segunda chamadas do processo foram desertas, ou seja, não houve interessados.

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