Prefeito de Tocantínia deverá devolver R$ 145,5 mil.

O prefeito reeleito de Tocantínia, Manoel Silvino Gomes Neto, teve suas prestações de contas de 2006 julgadas irregulares pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas. Por decisão da 6ª relatoria do TCE, gestor público pagará multa no valor de R$ 18 mil e ainda terá que devolver R$ 145,5 mil aos cofres públicos.

De acordo com o conselheiro relator, José Jamil Fernandes Martins, as falhas apontadas são déficit orçamentário, inexigibilidade de licitação na contratação de assessoria jurídica, diferença a menor de saldo do balanço financeiro, deficiência do Controle Interno, divergência de informações do ACP além de despesas na ATM sem comprovação.

Outra prestação de contas julgada irregular foi a da Câmara de Vereadores de Couto Magalhães, apresentada pelo auditor substituto de conselheiro, Adauton Linhares da Silva. De acordo com o relator do processo, o ex-presidente Jairo Alves Sobrinho, cometeu irregularidades, como fracionamento de despesas para evitar processo licitatório, não contabilização da conta do almoxarifado, pagamento de despesas sem comprovação de contratação e execução. Foram apontados, também, déficits financeiro e orçamentário. Para o ex-gestor foi aplicada multa de R$ 2,7 mil e imputado débito de R$ 1,8 mil.

As demais decisões da sessão das Câmaras estão disponíveis no site do TCE, juntamente com a pauta das próximas sessões ordinárias.

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