PPP pode atrasar de novo

ribamaroliveira@estadao.com.br
O governo talvez tenha de esperar um pouco mais para fazer o seu primeiro investimento por meio de parceria público-privada (PPP). A razão é que os técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram algumas inconsistências na portaria 614, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que definiu as regras para a contabilidade dos gastos públicos com as PPPs. A portaria terá de ser alterada, segundo garantiram fontes do governo ouvidas por este colunista.

Não houve determinação formal do TCU para que a STN faça as mudanças. Na verdade, a expectativa é de que as alterações serão feitas de comum acordo, depois que as dúvidas forem esclarecidas, em reuniões técnicas dos dois órgãos.

As dúvidas do TCU surgiram a partir da análise dos dois primeiros projetos de PPP no âmbito do governo federal: a restauração, manutenção e aumento da capacidade das rodovias BR-116 e BR-324, que ligam Salvador a Feira de Santana, na Bahia, e a construção e operação do centro de dados Datacenter, a ser compartilhado pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (Caixa).

Os maiores questionamentos foram feitos pelos técnicos do TCU em relação ao projeto do Datacenter, que será a primeira concessão administrativa, uma novidade introduzida pela lei 11.079/2004, que criou a PPP. A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Os técnicos do TCU questionaram como o BB e a Caixa, que são instituições financeiras e, ao mesmo tempo, empresas estatais com controle acionário do Tesouro Nacional, irão contabilizar as despesas que terão com a PPP do Datacenter. Os técnicos argumentaram que seria conveniente ouvir o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de obter pareceres dos conselhos federais de contabilidade. Essas iniciativas serão adotadas nos próximos dias pela STN.

Há dúvidas também relacionadas à contabilidade do projeto da BR-116/324, que implicarão em alterações das regras da portaria 614, segundo as mesmas fontes. Alguns técnicos envolvidos nas discussões acreditam que é possível dar andamento aos dois primeiros projetos federais de PPP, ao mesmo tempo em que as discussões técnicas entre o TCU e a STN prosseguem. Outros acham difícil que qualquer um dos contratos possa ser assinado antes que as mudanças nas regras de contabilidade sejam de conhecimento público.

Esse provável novo adiamento não estava nos planos do governo federal, que incluiu R$ 44 milhões no Orçamento da União de 2007 para a contraprestação pública do projeto da BR 116/324. Essa primeira iniciativa poderia, finalmente, deslanchar o mecanismo da PPP, que há dois anos não consegue ser implementado.

Em 11 de novembro de 2003, o então ministro do Planejamento Guido Mantega encaminhou o projeto de lei que criava a parceria público-privada à Câmara dos Deputados. Somente em dezembro de 2004 ele foi aprovado, depois de sofrer profundas modificações no Senado. Na época, a preocupação dos senadores era evitar que a PPP se tornasse uma forma dos governos (estaduais, municipais e federal) burlarem os limites da lei de responsabilidade fiscal e promovessem, por meio dessas parcerias, um novo ciclo de endividamento público.

O presidente Lula apostou muito no mecanismo da PPP, quando percebeu, no início do seu primeiro mandato, a inexistência de margem orçamentária para fazer os investimentos em infra-estrutura necessários ao desenvolvimento do País. A PPP passou a ser vista pelo governo como uma espécie de “ovo de Colombo”, um “instrumento fundamental” para garantir os investimentos em portos, rodovias e ferrovias.

Passados dois anos da aprovação da lei da PPP, o governo Lula sabe que este mecanismo é altamente complexo, que não é um “ovo de Colombo” como imaginou e que o seu alcance é limitado, em termos dos investimentos de que o País necessita. Provavelmente por isso, o governo irá, a partir deste ano, aumentar os seus investimentos na área de infra-estrutura, usando um outro mecanismo, muito menos ortodoxo, o Projeto Piloto de Investimento (PPI), com a redução do superávit primário.

DUAS “MANHAS” DO NOVO MÍNIMO

A fórmula acertada pelo governo com as centrais sindicais para a política de valorização do salário mínimo tem, pelo menos, duas “manhas”, como observam alguns técnicos oficiais. A primeira é que o maior reajuste do mínimo durante o governo Lula ocorrerá este ano, quando o piso salarial passará para R$ 380, com aumento real (acima da inflação, medida pelo INPC) em torno de 5,5%.

A fórmula negociada prevê que o reajuste real do mínimo será igual ao crescimento real do PIB de dois anos antes. Em 2008, o aumento real do mínimo ficará em torno de 3%, se estiverem certas as previsões do mercado que apontam para um crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 3% no ano passado. Em 2009, o reajuste real do piso será igual ao crescimento real do PIB de 2007, que até mesmo o governo já acha que ficará abaixo de 5%.

Os otimistas acreditam que a economia crescerá 5% a partir de 2008. Se isso se confirmar, o aumento do piso em 2010 será de 5%. Mantida essa trajetória de crescimento, o maior impacto do mínimo nas contas da Previdência Social se dará no próximo governo.

A segunda “manha” é desfavorável ao governo Lula. O acordo prevê que o mínimo será reajustado em primeiro de abril deste ano, primeiro de março de 2008, primeiro de fevereiro de 2009 e primeiro de janeiro de 2010. Como hoje o reajuste ocorre em abril e é pago aos 16,4 milhões de aposentados do INSS que ganham o piso somente em maio, ele provoca elevação nas contas da Previdência Social somente em oito meses do exercício em curso, ou seja, nos meses em que ele é pago.

Uma parte da conta (relativa aos meses de janeiro a abril) é transferida para o exercício seguinte. É por causa dessa contabilidade que o reajuste do mínimo de 16,l6% em 2006 terá impacto ainda este ano. Com a fórmula negociada com as centrais, o impacto do mínimo nas contas da Previdência será cada vez maior no ano em que ele foi concedido e, em 2010, o impacto será integral.

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