Pleno julga contrato da Defensoria como ilegal.

O Pleno do Tribunal de Contas julgou ilegal a contratação de empresa de telefonia fixa, sem licitação, pela Defensoria Pública.

A justificativa de que havia monopólio de empresa fornecedora de serviços de telefone fixo não foi aceita pela maioria dos conselheiros, que votaram pela ilegalidade do ato durante a sessão plenária desta semana.

A Defensoria Pública argumentou que a ausência de licitação para o contrato de vigência de um ano, no valor de R$ 144 mil, se deve ao fato de existir uma única empresa que fornecia telefonia fixa para os municípios tocantinenses no ano de 2008, quando foi feita a contratação: a Telecom S.A.

Mas, segundo o relatório apresentado durante a sessão plenária, o Tribunal de Contas da União se refere sobre a quebra de monopólio da área de telefonia no Brasil desde 2001. A contratação não foi caracterizada como má fé, mas o ato de contratar empresa de telefonia sem licitação não pode ser considerado legal.

Fonte: TCE/TO

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