Organização questiona abertura de licitação para serviço de coleta de lixo

A ONG Ordem (Organização pela Defesa da Cidadania de Mirandópolis) entrou com ação na Procuradoria Geral de Justiça questionando a abertura de licitação para a contratação de empresa para fazer a coleta de lixo no município. Segundo o primeiro secretário da Ordem, Luiz Oscar Ribeiro, o processo licitatório é irregular, pois Mirandópolis ainda não possui um Plano Municipal de Resíduos Sólidos.
Ele argumentou que sem esse projeto, a Prefeitura deve continuar recolhendo o lixo por conta própria, não podendo terceirizar o serviço.
Além do questionamento na Justiça, o edital, publicado no início deste ano, está suspenso pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), porque uma das empresas concorrentes contestou um dos itens que consta no documento.
De acordo com Ribeiro, o TCE-SP já foi informado que também existe uma representação na Justiça contra esse edital. O município também não possui um plano de saneamento básico, o que fez a Ordem entrar com outro questionamento no Ministério Público, dessa vez contra a transformação do Departamento de Água e Esgoto em um serviço autônomo.

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