ONGs: relações entre o mau uso das organizações e a Lei de Licitações

Atualmente muito tem se falado sobre as concessões e os convênios feitos entre o Poder Público e as Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Isso porque, como estas entidades não são vinculadas à Administração Pública, os contratos necessários à execução das atividades a que se destinam tais organizações, não têm obrigação de serem precedidos de procedimento licitatório.
Toda essa discussão gira em torno da relação havida entre tais entidades e o Estado, que, não tendo natureza contratual, não é regida pela Lei 8.666/93. Portanto, como não há contrato, a esta relação não se pode imputar a obrigação de licitar, assim como também não fica adstrita às penas previstas na Lei das Licitações.
Tal situação tem gerado desconforto para o Governo Federal que, recentemente, por conta das suspeitas sobre repasses indevidos ou recursos desviados no Ministério dos Esportes, suspendeu convênios e recursos para proceder e reorganizar o formato da parceria destas entidades com o Estado.
Entretanto, vale ressaltar que, mesmo sem vinculação com a Lei n° 8666/93 e mesmo se tratando de organizações de natureza privada, estas devem atender aos princípios constantes no caput do art. 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
E mais, não fica afastada ainda a possibilidade de aplicação de sanções administrativas diante de indícios de direcionamento com o intuito de beneficiar entidades específicas, desvirtuando o principio da pessoalidade. Mas a interpretação extensiva da norma penal não pode ser admitida nesta seara, sob pena de legitimação da ampliação contra legem da repressão criminal.

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