OAB questiona governo sobre licitação

Ofício indaga o modo como está sendo conduzida a licitação para a construção da Usina de Lixo. A alegação é de que pelo menos três itens previstos pela legislação que trata das PPPs não estão sendo atendidos

A Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) encaminhou ofício na terça-feira, endereçado ao prefeito Pedro Wosgrau Filho (PSDB), em que questiona o modo como está sendo conduzida a licitação para a construção da Usina de Lixo do Município. A alegação é de que pelo menos três itens previstos pela legislação que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs) não estão sendo atendidos. Fato que poderá levar à nulidade do processo.
De acordo com o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PG, Setembrino Von Holleben, a Prefeitura não cumpriu com o que diz a lei das PPPs ao não publicar a minuta do edital da licitação em jornais de circulação local, regional, estadual e nacional. Segundo ele, a publicação ocorreu apenas no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial da União.

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